| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 088/2001 QUE "ACRESCENTA O ART. 2º À LEI 3.344 DE 30/10/2001". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.344 DE 30/10/2001 NUMERO se RT PI o E aca A ACRESCENTA O ART. 2º À LEI N.º 1.904 DE 18/11/1985 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica acrescentado o Art. 2º à Lei n.º 1.904, de 18/11/1985, passando a vigorar com a Seguinte redação, sendo renumerados os artigos subsequentes: Art.2º - Continuam mantendo suas condições de prioridades rurais os imóveis que, mesmo estando dentro do perímetro instituído pela presente Lei, possuam área superior a 10.000mº (dez mil metros quadrados) e que desenvolvam atividades agrícolas e pecuárias. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Jade administração em 30/10/2001. ANTÔNIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Munigipal de administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA