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norma nº 3344/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3344 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 088/2001 QUE "ACRESCENTA O ART. 2º À LEI 3.344 DE 30/10/2001".
native_id5547

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.344 DE 30/10/2001 NUMERO
se RT PI
o E aca A
ACRESCENTA O ART. 2º À LEI N.º 1.904 DE 18/11/1985
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica acrescentado o Art. 2º à Lei n.º 1.904, de 18/11/1985,
passando a vigorar com a Seguinte redação, sendo renumerados os artigos
subsequentes:
Art.2º - Continuam mantendo suas condições de prioridades
rurais os imóveis que, mesmo estando dentro do perímetro
instituído pela presente Lei, possuam área superior a
10.000mº (dez mil metros quadrados) e que desenvolvam
atividades agrícolas e pecuárias.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2001.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada
na Secretaria Municipal Jade
administração em 30/10/2001.
ANTÔNIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Munigipal de administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmncQnewage.com.br
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