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← Canoinhas (SC)

norma nº 3347/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3347 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 089/2001 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 9º DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO".
native_id5548

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ss
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
1
LEI N.º 3.347 DE 24/A1/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 9º DO CÓDIGO DE
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
e Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
u nome, sanciono a seguinte;
A La
D OD
LE I
Art.1º - Fica alterada a redação do S 3º e revogado o S 4º do Art.9
Lei nº 1.747, de 09/03/1983, passando a vigorar com a seguinte
Art . 9º
S 3º Nos desmembramentos, de lotes que já tenham sido objeto
de parcelamento, serão permitidos lotes com área mínima de
200, OUm* (Duzentos metros quadrados) e com um mínimo de
10, 00m* (Dez metros) de frente para a via de circulação.
S 4º Revogado.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
S
'anoinhas/SC, 12 de outubro de 2001
LANDO K ÚTLER - |
Prefeito
(11
J
o SR
(
Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
tração em 12/10/2001. |
e
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*
(1) a
|
ANTÔNIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário E al de Administração
mua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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