| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 089/2001 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 9º DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO". |
| native_id | 5548 |
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ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 1 LEI N.º 3.347 DE 24/A1/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 9º DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara e Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em u nome, sanciono a seguinte; A La D OD LE I Art.1º - Fica alterada a redação do S 3º e revogado o S 4º do Art.9 Lei nº 1.747, de 09/03/1983, passando a vigorar com a seguinte Art . 9º S 3º Nos desmembramentos, de lotes que já tenham sido objeto de parcelamento, serão permitidos lotes com área mínima de 200, OUm* (Duzentos metros quadrados) e com um mínimo de 10, 00m* (Dez metros) de frente para a via de circulação. S 4º Revogado. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S 'anoinhas/SC, 12 de outubro de 2001 LANDO K ÚTLER - | Prefeito (11 J o SR ( Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de tração em 12/10/2001. | e k * (1) a | ANTÔNIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário E al de Administração mua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA