| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 092/2001 QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL". |
| native_id | 5551 |
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LEI N.º 3.345 DE 05/11/2001 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos ônibus a seguir descritos, veículos importados e recebidos por doação da Entidade Santiago Câncer Foundation, visando propiciar economia na manutenção dos mesmos, haja visto o alto custo das peças de reposição, em função do preço do dólar americano: a) Ônibus escolar Ford B-700, chassi IFDPJ75PXJVA29614, Placas LYI 2618: b) Micro ônibus escolar Ford E-350,chassi IDFJE3410HHA18453 placas LYG 6595. Art. 2º - Em razão das disposições do artigo anterior o veículo descrito na alínea “a”, poderá ser alienado em valor não inferior à R$6.000,00 (seis mil reais), e o veículo descrito na alínea “lb”, em estado de sucateamento, poderá ser alienado em valor não inferior à R$ 2.000,00 (dois mil reais) totalizando a alienação no mínimo de R$8.000,00(Oito mil reais), que poderá ser parcelado nas seguintes condições. a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 01/11/2001; b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 01/12/2001; c) R$ 3.000,00 (três mil reais) em 20/12/2001; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS qm Art.3º - A transferência dominial dos veículos poderá ser negociada com os adquirentes, resguardando as melhores condições de resgate do crédito ao Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 05 de novembro de 2001. NG. ORLANDO TLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 05/11/2001. ais ANTÔNIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA