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norma nº 3345/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3345 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaPROJETO DE LEI N° 092/2001 QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL".
native_id5551

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LEI N.º 3.345 DE 05/11/2001
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar os veículos ônibus a seguir descritos, veículos importados
e recebidos por doação da Entidade Santiago Câncer Foundation,
visando propiciar economia na manutenção dos mesmos, haja visto o
alto custo das peças de reposição, em função do preço do dólar
americano:
a) Ônibus escolar Ford B-700, chassi IFDPJ75PXJVA29614, Placas LYI
2618:
b) Micro ônibus escolar Ford E-350,chassi IDFJE3410HHA18453 placas
LYG 6595.
Art. 2º - Em razão das disposições do artigo anterior o veículo
descrito na alínea “a”, poderá ser alienado em valor não inferior à
R$6.000,00 (seis mil reais), e o veículo descrito na alínea “lb”,
em estado de sucateamento, poderá ser alienado em valor não
inferior à R$ 2.000,00 (dois mil reais) totalizando a alienação no
mínimo de R$8.000,00(Oito mil reais), que poderá ser parcelado nas
seguintes condições.
a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 01/11/2001;
b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 01/12/2001;
c) R$ 3.000,00 (três mil reais) em 20/12/2001;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
qm
Art.3º - A transferência dominial dos veículos poderá ser
negociada com os adquirentes, resguardando as melhores condições de
resgate do crédito ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de novembro de 2001.
NG. ORLANDO TLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 05/11/2001.
ais
ANTÔNIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
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