| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 041/2001 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.303 DE 25/04/2001 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus ga o Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, referente aos débitos até o mês de fevereiro/2001. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de fevereiro/2001 é R$ 342.938,64 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em decorrência dos débitos dos parcelamentos conforme procuração de 11/04/2001, faturas do consumo próprio municipal meses 07/2001 à 12/2000 e 02/2001, faturas do consumo público meses 06/2000 à 12/2000, saldo negativo TSIP, que serão parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 14.289,11 (quatorze mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), vinculadas na 3º cota do ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 25 de abril de 2001 G. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal d Administração em 25/04/2001. —— ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Munitipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 í SANTA CAMARA