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norma nº 3303/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3303 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 041/2001 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC".
native_id5555

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.303 DE 25/04/2001
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus ga o
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A. - Celesc, referente aos débitos até o mês de
fevereiro/2001.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de
fevereiro/2001 é R$ 342.938,64 (trezentos e quarenta e dois mil,
novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em
decorrência dos débitos dos parcelamentos conforme procuração de
11/04/2001, faturas do consumo próprio municipal meses 07/2001 à 12/2000
e 02/2001, faturas do consumo público meses 06/2000 à 12/2000, saldo
negativo TSIP, que serão parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas
de R$ 14.289,11 (quatorze mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze
centavos), vinculadas na 3º cota do ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 25 de abril de 2001
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal d
Administração em 25/04/2001.
——
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Munitipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 í SANTA CAMARA

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