| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2001 |
| Date | 2001-10-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 042/2001 QUE "REGULAMENTA ART. 98, I, DA LOM". |
| native_id | 5557 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEI Nº 3337, de 15/10/2001 REGULAMENTA ART. 98, |, DA LOM O Vereador Frederico Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Nas praças e parques do Município, somente serão realizadas obras que alterem sua configuração atual, sua destinação original ou que ultrapassem o valor mínimo previsto para processo licitatório, mediante estudo de sua viabilidade, conveniência e oportunidade para o ipferesse comum, homologado pelo Legislativo. licação, revogadas aj Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vere s de Canoinhas — SC, em 15 de outubro de 2001. Í ' ww Frederico Valdir Ecker residente Registrado e publicado na cretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2001. ( JoséL i2 Lacovicz Supervisor de Secretaria