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← Canoinhas (SC)

norma nº 3337/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3337 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaPROJETO DE LEI N° 042/2001 QUE "REGULAMENTA ART. 98, I, DA LOM".
native_id5557

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é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
LEI Nº 3337, de 15/10/2001
REGULAMENTA ART. 98, |, DA LOM
O Vereador Frederico Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nas praças e parques do Município, somente serão realizadas
obras que alterem sua configuração atual, sua destinação original ou que
ultrapassem o valor mínimo previsto para processo licitatório, mediante estudo de
sua viabilidade, conveniência e oportunidade para o ipferesse comum, homologado
pelo Legislativo.
licação, revogadas aj
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vere s de Canoinhas — SC, em 15 de
outubro de 2001.
Í ' ww
Frederico Valdir Ecker
residente
Registrado e publicado na cretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2001.
(
JoséL i2 Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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