| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 099/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DA ESCOLA MUNICIPAL "MENINO DEUS". |
| native_id | 5561 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — NÚMERO LEI N.º 3.356 DE 04/12/2001 ROBRICA e cm O aa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DA ESCOLA MUNICIPAL “MENINO DEUS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º —- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal “Menino Deus”, com sede e foro no Município de Canoinhas. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 04 de dezembro de 2001 ax G. ORLANDO KRAUT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 04/12/2001. 4 ” ANTÔNIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municypal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA