br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3350/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 044/2001 QUE "DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS".
native_id5564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº3.350 DE 28/11/2001
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO PESADO NAS VIAS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica regulamentado o Art. 21, II, da Lei Federal
n.º 9.503, de 23/09/1997, no âmbito do Município de Canoinhas, no
tocante ao excesso de peso ao transitar nas vias públicas.
Art. 2º - Serão afixadas nas pontes e bueiros do Município,
placas indicativas do peso máximo bruto permissível.
Art.3º Nas estradas serão afixadas o peso máximo bruto
permitido para a via pública.
Parágrafo Único - Também será afixado o tipo de veículos e
peso máximo permitido nos dias de precipitação pluviométrica.
Art.4º -— Aos infratores serão aplicadas as multas
constantes do Art.231 e outras cominações legais do Código
Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único - No caso de danos ao patrimônio do
Município, o transportador arcará com os valores necessários para
a reparação.
Art. 5º -— Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de novembro de 2001
LANDO Ge
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/11/2001.
ANTÔNIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →