| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 044/2001 QUE "DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS". |
| native_id | 5564 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº3.350 DE 28/11/2001 DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO PESADO NAS VIAS MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica regulamentado o Art. 21, II, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, no âmbito do Município de Canoinhas, no tocante ao excesso de peso ao transitar nas vias públicas. Art. 2º - Serão afixadas nas pontes e bueiros do Município, placas indicativas do peso máximo bruto permissível. Art.3º Nas estradas serão afixadas o peso máximo bruto permitido para a via pública. Parágrafo Único - Também será afixado o tipo de veículos e peso máximo permitido nos dias de precipitação pluviométrica. Art.4º -— Aos infratores serão aplicadas as multas constantes do Art.231 e outras cominações legais do Código Nacional de Trânsito. Parágrafo Único - No caso de danos ao patrimônio do Município, o transportador arcará com os valores necessários para a reparação. Art. 5º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de novembro de 2001 LANDO Ge Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/11/2001. ANTÔNIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA