br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3306/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3306 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 045/2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA-ESCOLA".
native_id5568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

NUMERO
LEI N.º 3.306 DE 23/05/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES
SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- “BOLSA-ESCOLA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio -
educativas.
S 1º são beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e
quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com freqgiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco
por cento.
S 2º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I -— família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança,
em número de anos completados até o primeiro dia do ano qual se dará a
participação financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros.
S 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no S1º |, desde que atendidos todas as famílias
compreendidas na faixa original
Art. 2º - O Programa institutído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de práticas desportivas e
culturais em horários complementar ao das aulas.
S1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para atingimento dos objetivos do.
programa.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.confbr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
-
S2º As despesas decorrentes do dispostos no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação - “Bolsa - Escola”, instituído pelo Governo Federal.
p
S 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
S2º Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação -— “Bolsa-
Escola”.
Art.4º Fica sob a responsabilidade do Conselho Municipal de
Assistência Social as seguintes competências
I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma
do S1º do art.2º ;
II -— aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
III — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar
das crianças beneficiárias;
IV -— estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V -— desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
S1º O conselho Municipal de Assistência Social, instituído
pela Lei n.º2789 de 08/08/1996, exercerá as competências no caput, sem
prejuízo das originais.
s2º a participação no Conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmelBnewage. com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ça
r
S3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso
a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2001
IB
Ctrl
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 24/05/2001.
a
)
mw
ANTONIO EDUAR , MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
[a Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →