| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 045/2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA-ESCOLA". |
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NUMERO LEI N.º 3.306 DE 23/05/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- “BOLSA-ESCOLA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio - educativas. S 1º são beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqgiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. S 2º Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I -— família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano qual se dará a participação financeira da União; e III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. S 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no S1º |, desde que atendidos todas as famílias compreendidas na faixa original Art. 2º - O Programa institutído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de práticas desportivas e culturais em horários complementar ao das aulas. S1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do. programa. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.confbr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - S2º As despesas decorrentes do dispostos no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa - Escola”, instituído pelo Governo Federal. p S 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. S2º Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação -— “Bolsa- Escola”. Art.4º Fica sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social as seguintes competências I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do S1º do art.2º ; II -— aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV -— estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V -— desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. S1º O conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei n.º2789 de 08/08/1996, exercerá as competências no caput, sem prejuízo das originais. s2º a participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmelBnewage. com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ça r S3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de maio de 2001 IB Ctrl Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/05/2001. a ) mw ANTONIO EDUAR , MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração [a Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA