| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 048/2001 QUE "AUTORIZA A ADERIR AO PRO-FDM". |
| native_id | 5578 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.307 de 28/05/2001 AUTORIZA A ADERIR AO PRO-FDM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A. Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal-FDM, até o montante de R$ 1.857.000,00 (hum milhão, oitocentos e cingúenta e sete mil reais). Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO f1. 02 da Lei nº 3.307 de 28/05/2001 Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo- TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.134 de 31/03/2000. Município de Canoinhas-SC, 28 de maio de 200L. ( o DÁ . G. ORLANDO! KRAUT . Prefeito Esta Lei foi registrada de Administração em 28/05/2001 ublicada na Secretaria Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA