br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3307/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3307 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 048/2001 QUE "AUTORIZA A ADERIR AO PRO-FDM".
native_id5578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.307 de 28/05/2001
AUTORIZA A ADERIR AO PRO-FDM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado
de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e
com a interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos
ao município para financiamento de obras de infra-estrutura
econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para
adequação institucional da administração municipal na forma do seu
Regulamento.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do
programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e
equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o
Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC-
AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal-FDM, até o montante de R$ 1.857.000,00
(hum milhão, oitocentos e cingúenta e sete mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos
neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a
vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor
do financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo
consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes,
as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para
cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
- Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
f1. 02 da Lei nº 3.307 de 28/05/2001
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no
Artigo 3º desta Lei o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis
e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo-
TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.134 de
31/03/2000.
Município de Canoinhas-SC, 28 de maio de 200L.
( o DÁ
. G. ORLANDO! KRAUT .
Prefeito
Esta Lei foi registrada
de Administração em 28/05/2001
ublicada na Secretaria Municipal
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →