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norma nº 3315/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3315 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 049/2001 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC".
native_id5579

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.315 DE 22/06/2001
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina,
através da Policia Militar, objetivando a cessão de 01 (uma)
motocicleta/Honda 125 ES, placas MBQ2381, ano 2001 e modelo 2001,
chassi 9C2JD17201R004727, adquirido através do “Convênio nº 330/94”
decorrente da arrecadação de multas aplicadas por infrações de
transito cometidas na vias públicas municipais.
Parágrafo único - O hem descrito destina-se única e
exclusivamente ao policiamento no Município de Canoinhas, devendo
ser identificado com o padrão da Policia Militar de Santa Catarina-
PMSC.
Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos
quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e
desde que haja interesse das partes.
Parágrafo único - No caso de desvio de finalidade, o presente
convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das
partes, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de
antecedência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de junho de 2091
G.ORLANDO KRAUTL
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e a na Secretaria Municipal de
Administração em 22/06/2001.
tv—
(a
ANTONIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER
Secretário Muniçipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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