| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 049/2001 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC". |
| native_id | 5579 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.315 DE 22/06/2001 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar, objetivando a cessão de 01 (uma) motocicleta/Honda 125 ES, placas MBQ2381, ano 2001 e modelo 2001, chassi 9C2JD17201R004727, adquirido através do “Convênio nº 330/94” decorrente da arrecadação de multas aplicadas por infrações de transito cometidas na vias públicas municipais. Parágrafo único - O hem descrito destina-se única e exclusivamente ao policiamento no Município de Canoinhas, devendo ser identificado com o padrão da Policia Militar de Santa Catarina- PMSC. Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Parágrafo único - No caso de desvio de finalidade, o presente convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de junho de 2091 G.ORLANDO KRAUTL PREFEITO Esta Lei foi registrada e a na Secretaria Municipal de Administração em 22/06/2001. tv— (a ANTONIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER Secretário Muniçipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA