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norma nº 3312/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3312 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 050/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACD".
native_id5580

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texto integral #

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.312 DE 20/06/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACD
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação Canoinhense de Deficientes -— ACD, com sede e foro no
Município de Canoinhas.
Parágrafo único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de junho de 2001.
E,
G. ORLANDO KRAUTÍER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 20/06/2001
Aa
U
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal Administração
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