| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 050/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACD". |
| native_id | 5580 |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.312 DE 20/06/2001 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACD O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Canoinhense de Deficientes -— ACD, com sede e foro no Município de Canoinhas. Parágrafo único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de junho de 2001. E, G. ORLANDO KRAUTÍER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 20/06/2001 Aa U ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelBnewage. com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA