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norma nº 3310/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3310 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 051/2001 QUE "CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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O Povo do Município de Canoinhas, Por seus Tepresentantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, Sanciono a Seguinte
LEI
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, com a
finalidade de assessorar O Governo Municipal na execução do
Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos
estabelecimentos de educação Pré-escolar e de ensino fundamental
dos estabelecimentos das Redes Municipal e Estadual (Zonas Urbana
e Rural), e Entidades Filantrópicas; motivando a Participação de
Ia fiscalizar e controlar a aplicação dos Tecursos destinados a
merenda escolar;
II - Promover a elaboração de Cardápios dos Programas de
alimentação escolar, Tespeitando os hábitos alimentares do
município, Sua vocação agrícola, dando Preferência aos Produtos in
natura;
III - Orientar a aquisição de insumos bara os Programas de
alimentação escolar, dando Prioridade &os produtos da região;
IVO - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentárias e do Orçamento
Municipal, Visando:
a) - as metas serem alcançadas;
b) - a aplicação dos recursos Previstos na Legislação Nacional;
Cc) = (o) enquadramento as dotações Orçamentárias
especificadas para alimentação escolar.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal no - Fone (047) 622-3011 Fax 622-3848 - E-mail PMCQnewage. com.br
SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
Fl 02 da Lei nº 3.310 de 28/05/2001.
v - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração
pública ou privada, afim de obter colaboração ou assistência
técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas
escolas municipais, estaduais e de entidades filantrópicas;
vI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos que serão atendidos pelo Programa;
VII - articular-se com as escolas envolvidas no Programa,
juntamente com órgãos de educação do Município, motivando-as na
criação de hortas para complementaço e enriquecimento
da alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre
alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a
merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - | promover cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas envolvidas;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com
a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no Município de
Canoinhas;
S único - A execução das preposições estabelecidas pelo CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ficará a cargo da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe
desse poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa
Diretora desse Poder;
III - dois representantes do Professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV - dois representantes de pais alunos, indicados pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade local;
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Fl 03 da Lei nº 3.310 de 28/05/2001.
Ss 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá
um suplente da mesma categoria representada.
S 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
s 3º E (o) Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á,
ordinariamente, com presença de pelo menos metade de seus membros,
uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu
Presidente mediante solicitação de pelo menos um terço de seus
membros efetivos.
Ss 4º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer
sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a
4 (quatro)
alternadas.
S 5º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da
vaga.
Art. 3º - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito
e constituirá serviço público relevante.
Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta)dias após a entrada sem
vigência da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Fa
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eleitor AR
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Fil 04 da Lei nº 3.310 de 28/05/2001. nn
RUBRICA
Cm — meme
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.788
de 05/08/1996.
Município de Canoinhas/SC, 28 de maio de 2001.
+
o) q
ENG. ORLANDO K
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 28/05/2001.
ANTONIO EDU. O MARTINS WEINFURTER
Secretário Munpicipal de Administração
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