| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 051/2001 QUE "CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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O Povo do Município de Canoinhas, Por seus Tepresentantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, Sanciono a Seguinte LEI CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE Art. 1º Fica criado O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, com a finalidade de assessorar O Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação Pré-escolar e de ensino fundamental dos estabelecimentos das Redes Municipal e Estadual (Zonas Urbana e Rural), e Entidades Filantrópicas; motivando a Participação de Ia fiscalizar e controlar a aplicação dos Tecursos destinados a merenda escolar; II - Promover a elaboração de Cardápios dos Programas de alimentação escolar, Tespeitando os hábitos alimentares do município, Sua vocação agrícola, dando Preferência aos Produtos in natura; III - Orientar a aquisição de insumos bara os Programas de alimentação escolar, dando Prioridade &os produtos da região; IVO - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentárias e do Orçamento Municipal, Visando: a) - as metas serem alcançadas; b) - a aplicação dos recursos Previstos na Legislação Nacional; Cc) = (o) enquadramento as dotações Orçamentárias especificadas para alimentação escolar. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal no - Fone (047) 622-3011 Fax 622-3848 - E-mail PMCQnewage. com.br SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA Fl 02 da Lei nº 3.310 de 28/05/2001. v - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, afim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, estaduais e de entidades filantrópicas; vI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos que serão atendidos pelo Programa; VII - articular-se com as escolas envolvidas no Programa, juntamente com órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas para complementaço e enriquecimento da alimentação escolar; VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - | promover cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas envolvidas; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no Município de Canoinhas; S único - A execução das preposições estabelecidas pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ficará a cargo da Secretaria de Educação. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder; III - dois representantes do Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade local; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Fl 03 da Lei nº 3.310 de 28/05/2001. Ss 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada. S 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. s 3º E (o) Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Ss 4º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. S 5º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3º - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta)dias após a entrada sem vigência da presente Lei. Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Fa Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ROBRICA | eleitor AR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Fil 04 da Lei nº 3.310 de 28/05/2001. nn RUBRICA Cm — meme Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.788 de 05/08/1996. Município de Canoinhas/SC, 28 de maio de 2001. + o) q ENG. ORLANDO K Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/05/2001. ANTONIO EDU. O MARTINS WEINFURTER Secretário Munpicipal de Administração CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail renan |