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norma nº 3392/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3392 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 115/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO RESGATE".
native_id5584

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.392 DE 21/12/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO RESGATE
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o Centro
de Integração Social "RESGATE", com sede e foro no município de
Canoinhas.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001
»: = KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/12/2001.
=
—
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage. com.br
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