| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 116/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GEAAC". |
| native_id | 5585 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.372 DE 04/12/2001 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GEAAC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Canoinhas - GEAAC, com sede e foro no Município de Canoinhas. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 04 de dezembro de 2001 Ls G. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e na Secretaria ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municípal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA