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norma nº 3372/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3372 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 116/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GEAAC".
native_id5585

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.372 DE 04/12/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GEAAC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o
Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Canoinhas - GEAAC, com sede e
foro no Município de Canoinhas.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam
asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação
vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas-SC, 04 de dezembro de 2001
Ls
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e na Secretaria
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municípal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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