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norma nº 3375/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3375 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 117/2001 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL".
native_id5586

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.375 DE 20/12/2001
AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
nm EE mm Fica autorizado em caráter excepcional a
edificação de unidade para funcionamento de uma instituição de
ensino, procedido pela Fundação Universidade do Contestado,
Unidade Universitária de Canoinhas, na área constitutiva das datas
urbanas nºs. 15 e 17, cartas de aforamento nºs. 768 e 769,
registros municipais nºs. 638 e 639, matriculado no Cartório de
Registro desta Comarca sob nº 36.308, localizada na Rua Coronel
Albuquerque nº5060.
Art. 2º - A previsão das disposições desta Lei, é em razão
da não previsão no Plano Diretor Físico Territorial de construção
de imóvel para instituição de ensino na Zona Mista — E A
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 20 de dezembro de 2001.
ORLANDO car
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 20/12/2001.
086
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário MunicipÃl de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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