| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 117/2001 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL". |
| native_id | 5586 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.375 DE 20/12/2001 AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte nm EE mm Fica autorizado em caráter excepcional a edificação de unidade para funcionamento de uma instituição de ensino, procedido pela Fundação Universidade do Contestado, Unidade Universitária de Canoinhas, na área constitutiva das datas urbanas nºs. 15 e 17, cartas de aforamento nºs. 768 e 769, registros municipais nºs. 638 e 639, matriculado no Cartório de Registro desta Comarca sob nº 36.308, localizada na Rua Coronel Albuquerque nº5060. Art. 2º - A previsão das disposições desta Lei, é em razão da não previsão no Plano Diretor Físico Territorial de construção de imóvel para instituição de ensino na Zona Mista — E A Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 20 de dezembro de 2001. ORLANDO car Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 20/12/2001. 086 ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário MunicipÃl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA