br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3308/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3308 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 052/2001 QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COMA FATMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS".
native_id5587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

| ROBRICA
Pita,
LEI N.º 3.308 DE 28/05/2001
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FATMA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Em complementação à Lei n.º 2.307, de 04/07/90, e
suas alterações, ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão, de livre contratação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a saber:
I - “biólogo”, nível de 3º Grau, padrão CC-al, com uma vaga,
com vencimento inerente ao já praticado pelo Município, e,
II - “assistente administrativo”, nível de 2º Grau, Padrão CC-
d, com uma vaga, com vencimento inerente ao já praticado pelo
Município.
Art.2º - Os cargos acima criados deverão ser preenchidos
observando-se as regras previstas no art. 9º da Lei n.º 2.305, de
03/07/90, obedecidos os requisitos impostos nos art.s 37 e 39, ambos
da Constituição Federal, outorgada em 05/10/88.
Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover as adaptações necessárias no organograma do quadro de
pessoal deste Município, por Decreto, para incluir os cargos criados
através desta Lei na relação de cargos e salários do Município.
Art. 4º —- Em razão das disposições da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação do Meio Ambiente - FATMA, visando colocar à disposição deste
órgão ambiental os funcionários que vieram à ocupar os cargos criados
no art.1º desta Lei, com ônus para a FATMA.
1,
2
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pneQnewage.com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Fl. 02 da lei n.º 3.308/2001
Art. 5º - Os cargos constantes do Art. 1º desta lei ficarão
automaticamente extintos quando for rescindido o convênio e/ou
alterados os termos previstos no Art. 4º supra citado.
Art. 6º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 28 de maio de 2001.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/05/2001.
ADEMI
Secretário M
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →