| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 052/2001 QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COMA FATMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS". |
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| ROBRICA Pita, LEI N.º 3.308 DE 28/05/2001 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FATMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Em complementação à Lei n.º 2.307, de 04/07/90, e suas alterações, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre contratação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber: I - “biólogo”, nível de 3º Grau, padrão CC-al, com uma vaga, com vencimento inerente ao já praticado pelo Município, e, II - “assistente administrativo”, nível de 2º Grau, Padrão CC- d, com uma vaga, com vencimento inerente ao já praticado pelo Município. Art.2º - Os cargos acima criados deverão ser preenchidos observando-se as regras previstas no art. 9º da Lei n.º 2.305, de 03/07/90, obedecidos os requisitos impostos nos art.s 37 e 39, ambos da Constituição Federal, outorgada em 05/10/88. Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias no organograma do quadro de pessoal deste Município, por Decreto, para incluir os cargos criados através desta Lei na relação de cargos e salários do Município. Art. 4º —- Em razão das disposições da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, visando colocar à disposição deste órgão ambiental os funcionários que vieram à ocupar os cargos criados no art.1º desta Lei, com ônus para a FATMA. 1, 2 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pneQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Fl. 02 da lei n.º 3.308/2001 Art. 5º - Os cargos constantes do Art. 1º desta lei ficarão automaticamente extintos quando for rescindido o convênio e/ou alterados os termos previstos no Art. 4º supra citado. Art. 6º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 28 de maio de 2001. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/05/2001. ADEMI Secretário M Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA