| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 053/2001 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5588 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º3.311 DE 28/05/2001 MESES INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde — CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde — CMS: = atuar na formulação e controle da execução das políticas de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico- administrativa; II. estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; III. traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços; IV. propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; Es propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; VI. examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberação do Colegiado; VII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; VIII. propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde; IX. fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde; X. estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; / XI. propor critérios para a programação e para a execução financeira / e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; Ê A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS- fl 02 da Lei nº 3.311 de 28/05/2001. o Te meme XII. estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS; KILE elaborar o Regimento Interno deste Conselho e suas normas de funcionamento; XIV. estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde, de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde; XV. outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde, e pela IX Conferência Nacional de Saúde; XVI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os Serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicos e privados integrantes do SUS no município; XVII. outras atribuições estabelecidas em normas complementares; Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da Saúde e os usuários do Sistema. Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Saúde é membro do Conselho municipal de Saúde e obrigatoriamente será o seu Presidente; Art. 4º - O Conselho terá a seguinte composição: I - Representantes do Governo a) 01 (um), da Secretaria Municipal da Saúde; 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um), da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; 0 (um), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II — Prestadores de Serviços a) O (um), do Hospital Santa Cruz, entidade particular filantrópica, sem fins lucrativos, conveniado com o SUS; b) 01 (um), das clínicas privadas conveniadas com o SUS; III - Profissionais de Saúde; a) (04) (quatro) de associações, sindicatos e/ou conselhos dos profissionais da Saúde do Município de Canoinhas; b) 01 (um) de Corpo de Bombeiros. IV — Usuários do Sistema; ) c) ) a) 01 (um), da Universidade do Contestado - UnC; b) 01 (um), do Sindicato dos Trabalhadores de Canoinhas c) 01 (um), do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas; Ha d) 0 (um), dos Clubes de Serviços de Canoinhas; [ e) 01 (um), dos Sindicatos Patronais e do Sindicato Patronal Rural do Município de Canoinhas; A 1 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NUMERO f1 03 da Lei nº 3.311 de 28/05/2001. RUBRICA f) 06 (seis), de associações de moradores, associações de“Bairrôs ou centros comunitários do Município de Canoinhas e ONGs. s 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde — CMS corresponderá um suplente. S 2º - Será considerada como habilitada para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde — CMS, a entidade regularmente organizada. Ss 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será defina por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. Art. 5º - Os membros efetivos e suplementes do Conselho Municipal de Saúde - cMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, mediante indicação: I - da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso de órgão Estadual ou Federal; II - das respectivas entidade, nos demais casos. S 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. S 2º Na ausência ou impedimento do Secretario Municipal da Saúde, a Presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS, será assumida pelo seu suplente. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde -— CMS, reger-se-àã pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante; II - os membros do Conselho Municipal de Saúde -— CMS, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; III - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos. Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II - as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada 04 (quatro) semanas, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros; III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV - cada membro do Conselho Municipal da Saúde -— CMS, terá direito a IA um único voto na sessão Plenária; vV - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá o voto de qualidade; / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NUMERO d ape am | fl 04 da Lei nº 3.311 de 28/05/2001. | o” . ROSRICA vI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde — CMS, “SErao consubstanciadas em resoluções, que serão apreciadas pelo Poder Executivo Municipal num prazo de até 20 dia úteis; VII - os membros do Conselho Municipal de Saúde -— CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a (03) três reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde - CMS, poderá recorrer a pessoas e entidades de notória especialização, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. I - consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde, sem embargo de sua condição de membro. II -— poderão ser criadas Comissões internas constituídas por entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde -— CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do Conselho Municipal de Saúde - CMS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde — cMS, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões de diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.081, de 08/10/99. Canoinhas/SC, 28 de maio de 2001. 3 ENG. ORLANDO KRAÚTIBRO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/05/2001 ANTONIO EDUARDO/ MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA