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norma nº 3311/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3311 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 053/2001 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5588

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º3.311 DE 28/05/2001
MESES
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde — CMS, em
caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde
- SUS, no âmbito Municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do Conselho Municipal de Saúde — CMS:
= atuar na formulação e controle da execução das políticas de
saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de
gerência técnico- administrativa;
II. estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do
SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional,
estadual e municipal;
III. traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde,
adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à
capacidade organizacional dos serviços;
IV. propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos na área;
Es propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI. examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberação do Colegiado;
VII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saúde;
VIII. propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das
Conferências Estaduais e Municipais de Saúde;
IX. fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo
Municipal de Saúde;
X. estimular a participação comunitária no controle da administração
do Sistema de Saúde; /
XI. propor critérios para a programação e para a execução financeira /
e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e
destinação dos recursos; Ê
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-
fl 02 da Lei nº 3.311 de 28/05/2001. o
Te meme
XII. estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo
de unidade prestadora de serviços de saúde, públicos e privados,
no âmbito do SUS;
KILE elaborar o Regimento Interno deste Conselho e suas normas de
funcionamento;
XIV. estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos
e temas na área da saúde, de interesse para o desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde;
XV. outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde, e
pela IX Conferência Nacional de Saúde;
XVI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os Serviços de Saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicos e privados
integrantes do SUS no município;
XVII. outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária
entre representantes do governo, prestadores de serviços,
profissionais da Saúde e os usuários do Sistema.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Saúde é membro do
Conselho municipal de Saúde e obrigatoriamente será o seu Presidente;
Art. 4º - O Conselho terá a seguinte composição:
I - Representantes do Governo
a) 01 (um), da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um), da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um), da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
0 (um), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II — Prestadores de Serviços
a) O (um), do Hospital Santa Cruz, entidade particular
filantrópica, sem fins lucrativos, conveniado com o SUS;
b) 01 (um), das clínicas privadas conveniadas com o SUS;
III - Profissionais de Saúde;
a) (04) (quatro) de associações, sindicatos e/ou conselhos dos
profissionais da Saúde do Município de Canoinhas;
b) 01 (um) de Corpo de Bombeiros.
IV — Usuários do Sistema;
)
c)
)
a) 01 (um), da Universidade do Contestado - UnC;
b) 01 (um), do Sindicato dos Trabalhadores de Canoinhas
c) 01 (um), do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas; Ha
d) 0 (um), dos Clubes de Serviços de Canoinhas; [
e) 01 (um), dos Sindicatos Patronais e do Sindicato Patronal Rural
do Município de Canoinhas; A
1
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NUMERO
f1 03 da Lei nº 3.311 de 28/05/2001.
RUBRICA
f) 06 (seis), de associações de moradores, associações de“Bairrôs
ou centros comunitários do Município de Canoinhas e ONGs.
s 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde — CMS
corresponderá um suplente.
S 2º - Será considerada como habilitada para fins de participação
do Conselho Municipal de Saúde — CMS, a entidade regularmente
organizada.
Ss 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do
Município, será defina por indicação conjunta das entidades
representativas das diversas categorias.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplementes do Conselho Municipal
de Saúde - cMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de
Portaria, mediante indicação:
I - da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso de órgão
Estadual ou Federal;
II - das respectivas entidade, nos demais casos.
S 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
S 2º Na ausência ou impedimento do Secretario Municipal da Saúde,
a Presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS, será assumida pelo
seu suplente.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde -— CMS, reger-se-àã pelas
seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada,
considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Saúde -— CMS, poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
III - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada 04
(quatro) semanas, e extraordinariamente quando convocados pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos membros;
III - para a realização das sessões será necessária a presença da
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, que
deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - cada membro do Conselho Municipal da Saúde -— CMS, terá direito a IA
um único voto na sessão Plenária;
vV - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá o voto de
qualidade; /
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fl 04 da Lei nº 3.311 de 28/05/2001. |
o” . ROSRICA
vI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde — CMS, “SErao
consubstanciadas em resoluções, que serão apreciadas pelo Poder
Executivo Municipal num prazo de até 20 dia úteis;
VII - os membros do Conselho Municipal de Saúde -— CMS serão
substituídos caso faltem sem motivo justificado, a (03) três reuniões
consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um)
ano.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Saúde - CMS, poderá recorrer a pessoas e entidades de
notória especialização, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
I - consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e entidades representativas de
profissionais e usuários do serviço de saúde, sem embargo de sua
condição de membro.
II -— poderão ser criadas Comissões internas constituídas por
entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde -— CMS e outras
instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do
Conselho Municipal de Saúde - CMS, deverão ter divulgação ampla e
acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde —
cMS, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões de diretoria e
Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.081,
de 08/10/99.
Canoinhas/SC, 28 de maio de 2001.
3
ENG. ORLANDO KRAÚTIBRO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/05/2001
ANTONIO EDUARDO/ MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal Administração
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