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norma nº 3317/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3317 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 054/2001 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM TEREZA DOS SANTOS".
native_id5589

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.317 DE 02/07/2001
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS
Com TEREZA DOS SANTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
permutar uma área de terras com 574,23m? (quinhentos e setenta e quatro
metros quadrados e vinte e três decímetros), constituída pelo lote nº 12,
quadra nº 1182, desmembrado de partes dos lotes suburbanos nº 176 e 177,
Cartas de Aforamento Municipal nºs 149 e 150 e Registros Municipais nºs 193
e 194, desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal nº 121/97 de
17/12/1997, situado nesta cidade, no Bairro Campo da Água Verde, fazendo
frente para a mencionada Rua Alfredo Mayer, de propriedade da Prefeitura do
Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 24.830, por uma área de terras com 800,00m? (oitocentos
metros quadrados), constituído de fração do lote nº 177, Cartas de
Aforamento Municipal nºs 150 e 365, registros municipais nº 194 e 329,
fazendo frente com a Avenida Expedicionários, situado no bairro Campo da
Água Verde, no município de Canoinhas, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis sob nº 22453 de propriedade da Senhora Tereza dos Santos,
Art. 2º - A área pertencente à Senhora Tereza dos Santos será
destinada a construção do Posto de Saúde do Distrito do Campo da Agua
Verde.
Art. 3º - Em contrapartida a Prefeitura Municipal de Canoinhas,
edificará, sobre a área que dá em permuta uma casa residencial de
alvenaria, com área de 54,00 m2 ( cingienta e quatro metros quadrados),
avaliada em R$ 250,00 o metro quadrado, totalizando R$ 13.500 (treze mil e
quinhentos reais), em virtude da diferença de valores existente entre os
terrenos permutados.
Parágrafo único. O terreno também será cercado por muro e a casa
protegidas por grades de segurança.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-sC, 02 de julho de 2002
G. ORLANDO & UTLER
Prefeito
i registrada e pubYicada na Secretaria Municipal de
fo
em 02 /07/2001.
(—
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Mun/ de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622:3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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