| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 054/2001 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM TEREZA DOS SANTOS". |
| native_id | 5589 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.317 DE 02/07/2001 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS Com TEREZA DOS SANTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 574,23m? (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e vinte e três decímetros), constituída pelo lote nº 12, quadra nº 1182, desmembrado de partes dos lotes suburbanos nº 176 e 177, Cartas de Aforamento Municipal nºs 149 e 150 e Registros Municipais nºs 193 e 194, desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal nº 121/97 de 17/12/1997, situado nesta cidade, no Bairro Campo da Água Verde, fazendo frente para a mencionada Rua Alfredo Mayer, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 24.830, por uma área de terras com 800,00m? (oitocentos metros quadrados), constituído de fração do lote nº 177, Cartas de Aforamento Municipal nºs 150 e 365, registros municipais nº 194 e 329, fazendo frente com a Avenida Expedicionários, situado no bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 22453 de propriedade da Senhora Tereza dos Santos, Art. 2º - A área pertencente à Senhora Tereza dos Santos será destinada a construção do Posto de Saúde do Distrito do Campo da Agua Verde. Art. 3º - Em contrapartida a Prefeitura Municipal de Canoinhas, edificará, sobre a área que dá em permuta uma casa residencial de alvenaria, com área de 54,00 m2 ( cingienta e quatro metros quadrados), avaliada em R$ 250,00 o metro quadrado, totalizando R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), em virtude da diferença de valores existente entre os terrenos permutados. Parágrafo único. O terreno também será cercado por muro e a casa protegidas por grades de segurança. Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-sC, 02 de julho de 2002 G. ORLANDO & UTLER Prefeito i registrada e pubYicada na Secretaria Municipal de fo em 02 /07/2001. (— ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Mun/ de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622:3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA