| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 057/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMDMD". |
| native_id | 5591 |
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+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.324 DE 24/07/2001 [NUMERO À DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMDMD O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública municipal a associação de Moradores do Distrito de Marcílio Dias, com sede e foro no Município de Canoinhas; Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de julho de 2001. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/07/2001. / ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Muni pal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail prcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA