br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3403/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 120/2001 QUE "INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

ma,
|
]
|
|
|
f
|
me
AR —
a TR 4 E
o Fo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
aj ts
a Pad
Ss Es
sto LEI N.º 3.403 DE 28/12/2001 ASS
esto . E
EN INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
tece
= » vovo do Município de Canoinhas, por seus representantes Ná Câmara de
= Vereadores aprovou, € “4, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu nomes,
sanci seguinte
té
O arrigo 2º —- Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa Municipal de
o o oSrocr ce Urbana, a ser desenvolvido, em caráter permanente, mediante
= iniciativa qo poder público e com «a participação de pessoas fisicas €
asa
> 290 oe O prÓgrama Tem pos objetivo a implantação € manutenção da
arborização urbana de forma ordenada QUE, além de sua função ecológica,
O samenca) e de estética, constitua forma de desenvolvimento sustentável.
As árvores existentes nas ruas, praças € parques do perímetro
distritos são considerados bens de
artigo Ds
ano sede do município e na sede dos
resse comum.
ram nestes bens, ficam limitadas
Paragrafo único. Todas as ações que interfl
»s dispositivos estabelecidos por esta “lei” e pela “legislação estadual e
ento dos preceitos desta “lei”, O município manterá
servico especializado, a cargo da administração pública.
- Fm condições que O município não possua serviço
a administração pública poderá conveniar e/ou contratar
-rvicos de terceiros, preferencialmente de entidades sem fins jucrativos,
«s de planejamento e/ou execução do processo de arborização urbana
artigo 4º -— Para cumprim
Parágrafo Unico
4 . — Ep ed o =
—, es p 1
a si! — anil atm Sarho cbio oii Luma ao all Rs f
zação urbana que serão exercidos
se - Constituem serviços de arbori
ontidos nesta a > ad
aplicação de critérios técnicos €
- elaboração do “paviP” (Plano de arborização de Vias Públicas);
Aesenvolvimento do “CER” (Conscientização e Educação Ambiental);
LII - planejamento e/ou execução da produção € transporte de mudas;
Iv - planejamento e/ou execução do plantio, poda, defesa e eliminação.
icação da espécie mais recomendada
e. O “ERANAP ; compreende a ind
os parâmetros técnicos
levando em consideração
Dã.. cada via pública,
desta lei.
«onforme especificados no artigo 8,
consiste na elaboração. €e divulgação de
s2, O projeto “CEA”,
municação e/ou na distribuição
“campanhas educativas”, atravês dos meios de Co
E-mail pmc(Dnewage.com.br
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
SANTA CATARINA
| Rua Felipe Schmidt 10
| CEP 89460-000
COCIMF 83.102.384/0001-80
f
=
hxtágo 6º = OQ município ou atr
(1)
e sd Ea - ea Pi A EN
pe maio Soto,
e des a ct Si a a Da PÁ
“vias oúblicas, com todos 05 3245 cumprimentos,
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
fcinetos educativos sobre a importância das árvores urbanas e da sua
Cb
|
S3. O “CEA” poderá ser elaborado através da participação das escolas,
nos ambientais e outras entidades de iniciativa pública ou privada.
avés de convênios com outros órgãos, sejam eles
gm
jes públicas OU privadas, promoverá:
1 - produção de mudas ornamentais e a execução de arborização €
ajarc” ramento das vias e logradouros públicos;
- estudos, pesquisa e divulgação das atividades ligadas às suas
cursos de treinamento € aperfeiçoamento de mão-de-obra para as
arefas de arborização evitando a rotatividade de operários após o período de
III - preservação, conservação e manejo dos parques, bosques, praças €
k dispondo sobre modalidades de
iso & conciliando sua conservação e manejo com à utilização pelo público;
IV - prevenção e combate a pragas € doenças de árvores;
y - adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas
adas de extinção;
vI - realização periódica de inventário da arborização urbana.
7º - A produção de mudas poderá ser feita em viveiro próprio ou
mediante convênios ou contratos com viveiros particulares ou de outros órgãos
.u entidades, sejam eles de caráter público ou privado.
nto a o
O plantio de vias públicas seguirá os devidos parâmetros
a escolha das espécies mais indicadas, deverá ser levado em
o local de plantio, como espaço da calçada, rede elétrica e
LI - o espaçamento mínimo para plantio de espécies consideradas de
pequeno porte é de 7,0 (sete) metros entre plantas, 10,0 (dez) metros para
senécies de médio porte e 14,0 (catorze) metros para as de grande porte;
TII - será utilizada preferencialmente, uma mesma espécie de árvore em
ima mesma via pública;
Tv - o número mínimo de espécies a serem implantadas no município, não
«adeorá ser inferior a DE (oito) e nem superior a 20 (vinte) espécies;
poa po
O DR o
v - a muda deverá ser alinhada no espaço mínimo de 30 (trinta)
metros (cm) do melo fLO;
vI - manter livre de calçamento, no mínimo uma área de 01 (um) metro
suadrado ao redor de cada árvore plantada; ad
( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br
| 2GC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
vIL - prover de proteção e adubação para as árvores plantadas, quanas
arágrafo único. Fica proibida a implantação de espécies tóxicas, alérgicas,
leadea -nnam em risco a população urbana.
Q
gtigo 9º + .AERBUR formação e manutenção de árvores, será admitida a prática
a poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos
arâmetros desta “Lel”.
$g1. entende-se como “poda” a eliminação de parte do vegetal, de modo
melhorar a sua qualidade sanitária, visual e conciliar sua forma ao local e
--ndicões de segurança à população.
S2. Er árvores jovens, será adotada poda de formação, visando a boa
arquatetura & equilíbrio da copa.
S3. cm árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, com
4 eliminação de galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos
oodres e gataos muito baixo que atrapalhem a livre circulação de veículos e
pessoas. ==
S4. O serviço de poda deverá ser feito dentro das condições de
seguranca, com a utilização de “equipamentos de proteção individual”, a ser
fornecido pela prefeitura do município.
Artigo 10 - € corte de árvores somente será autorizado quando:
1 - estiver podre, ocada, morta ou ameaçando calr;
TI - estiver localizada incorretamente nas calçada;
[II - for de espécie não recomendada para O local;
IV -slocar em risco a vida ou lares da população;
v - estiver infestada de moléstias e for considerada irrecuperável
apos vistoria técnica.
attago 13 =:A “autorização de corte” será fornecido pelo município, mediante
prévia vistoria e assinado pelo profissional habilitado.
Parágrafo único. O corte será feito exclusivamente pelo serviço de
arborização do município.
Artãoo 1X * constitui contravenção penal de acordo com a lei nº 9.605/98
(lei de crimes ambientais), o ato de destruir, danificar, lesar ou maltratar
por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos.
Artigo 13 - E proibida a prática de anelagem ou envenenamento visando a morte
cmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
22 384/0001-80 CEP 89460-000
Rua Felipe Sc
CGC/MF 83.1 SANTA CATARINA
E-mail pmcOnewage.com.br
privadas dlesae que estas, não venham acarretar em danos aos bens de
(f
iD
l
)
:
Artigo 15 - A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levarão em
-onta a existência de árvores presentes no local, sendo proibido o seu corte.
Artigo 16 - sSuostituição total de árvores em vias públicas, somente será
mitida se justificada tecnicamente e com a autorização do serviço
Ppecializado = mediante o parecer da administração pública.
Artigo 17 - Fica proibido “Cortar” ou “podar” qualquer árvore da arborização
ública, “om a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de
stavelecimentos comerciais.
'arágrafo único. Este dispositivo não se aplica as placas de Sinalização de
(|
if)
(|
Ft.,o 18 - - nstrução e reformas que impliquem na alteração de entradas de
Ss serão autorizadas após o parecer do orgão competente sobre
Localização das árvores.
arâgrafo único. Se a alteração implicar na remo
esma Geverá ser préviamente substituída no es
Ue não afete a estética da rua.
ção de árvores urbanas, a
paço mais próximo possível e
EFtago 19 - à prefeitura poderá cobrar uma taxa para o corte ou poda de
tvVores quando requerida.
rtigo 20 - A madeira Proveniente da poda e do corte das árvores, poderá ser
iiizada como lenha para consumo próprio, venda ou ser doada para entidade
SSsistenciais de município.
Etigo 2l - E vroibido desviar as aguas de lavagem com substâncias nocivas à
Lda das árvores pera os canteiros arborizados.
andaimes e cercas de construções não poderão danificar e nem
ZE “+ --FeS urbanas para fins de fixação ou de sustentação.
“tigo 23 - É vroibido pintar o tronco das árvores.
“tigo 24 -—
: oroibido amarrar ou apolar cordão de isolamento ou placas de
“ANY — — a + Ae
-“paganaas em árvores jovens.
servico de fiscalização nas áreas urba
q, gs, que
nas, é de competência do
inicípio, conforme o código florestal sob a lei federal nº 4.771.
irágrafo único. O poder de fiscalização nas áreas urbanas, poderão ser
Legadas para outros orgãos, através de parcerias ou convênios acordos,
nforme estabelecido pela lei estadual nº 10.472 (política florestal).
ftago 26 - A Tiscalização municipal aplicará multa aos infratores desta
e”. -
ER PR
Rua Felipe Schmiat 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmncidnewage. com.br
CSC/MF 83.102. 354/0001-80 CEP 89480-000 SANTA CATARINA
. ma ; as ' ” | a
-Sta lei não se aplica as árvores situadas dentro de área
|
”
e
a,
mm
eee
Aeee
O é
”
-
Ss1º. As maltas serão estipuladas dentro de um prazo máximo de
“as. a contar da data de aprovação deste “projeto de lei”.
Ss2º. As multas serão aplicadas de acordo com as normas estabelecidas
Artigo 27 - Nos projetos de loteamento no centro urbano, bairros e sede dos
distritos será exigido do proprietário, O plantio de árvores urbanas,
EM 4
FA
me previamente lotado no “PAViP”.
A O O e
Artigo 28 - Todas as escolas presente dentro dos limites do município,
verã por obrigação, a criação, desenvolvimento e manutenção de jardins e
implantação de espécies arbóreas ornamentais dentro dos limites da
,
j
Essa a A Nai E
,
. + . - a RR *
, i
Parágrafo único. Para comprimento deste dispositivo, a escola deverá
incentivar a participação do corpo discente da instituição.
a
sida
do do a bd a do do e ado É ato
Artigo 29 - Nas praças e jardins públicos, serão utilizados preferencialmente
-ovérisa de árvores ornamentais nativas da região.
Ao ad Pal Neo a bem Soa
do
Artigo 30 - O poqger público poderá declarar qualquer árvore imune de corte
cor motivo de sua localização, raridade, beleza, importância histórica
Pa ni tm O“ quim J
-*entífica e cultural, conforme previsto na lei estadual nº 10.472 (política
Artigo 31 - Esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ram PR O O do
“anoinhnas SC, 28 de dezembro de 2001
la
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
cesta ce. foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
em *º 2/2001. É
ANTONIO EDUARDO MARTINS WE INFURTER
secretário Municipal de Administração
” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br
| CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
aa
dl

open original →