| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 120/2001 QUE "INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ma, | ] | | | f | me AR — a TR 4 E o Fo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH aj ts a Pad Ss Es sto LEI N.º 3.403 DE 28/12/2001 ASS esto . E EN INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. tece = » vovo do Município de Canoinhas, por seus representantes Ná Câmara de = Vereadores aprovou, € “4, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu nomes, sanci seguinte té O arrigo 2º —- Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa Municipal de o o oSrocr ce Urbana, a ser desenvolvido, em caráter permanente, mediante = iniciativa qo poder público e com «a participação de pessoas fisicas € asa > 290 oe O prÓgrama Tem pos objetivo a implantação € manutenção da arborização urbana de forma ordenada QUE, além de sua função ecológica, O samenca) e de estética, constitua forma de desenvolvimento sustentável. As árvores existentes nas ruas, praças € parques do perímetro distritos são considerados bens de artigo Ds ano sede do município e na sede dos resse comum. ram nestes bens, ficam limitadas Paragrafo único. Todas as ações que interfl »s dispositivos estabelecidos por esta “lei” e pela “legislação estadual e ento dos preceitos desta “lei”, O município manterá servico especializado, a cargo da administração pública. - Fm condições que O município não possua serviço a administração pública poderá conveniar e/ou contratar -rvicos de terceiros, preferencialmente de entidades sem fins jucrativos, «s de planejamento e/ou execução do processo de arborização urbana artigo 4º -— Para cumprim Parágrafo Unico 4 . — Ep ed o = —, es p 1 a si! — anil atm Sarho cbio oii Luma ao all Rs f zação urbana que serão exercidos se - Constituem serviços de arbori ontidos nesta a > ad aplicação de critérios técnicos € - elaboração do “paviP” (Plano de arborização de Vias Públicas); Aesenvolvimento do “CER” (Conscientização e Educação Ambiental); LII - planejamento e/ou execução da produção € transporte de mudas; Iv - planejamento e/ou execução do plantio, poda, defesa e eliminação. icação da espécie mais recomendada e. O “ERANAP ; compreende a ind os parâmetros técnicos levando em consideração Dã.. cada via pública, desta lei. «onforme especificados no artigo 8, consiste na elaboração. €e divulgação de s2, O projeto “CEA”, municação e/ou na distribuição “campanhas educativas”, atravês dos meios de Co E-mail pmc(Dnewage.com.br - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - SANTA CATARINA | Rua Felipe Schmidt 10 | CEP 89460-000 COCIMF 83.102.384/0001-80 f = hxtágo 6º = OQ município ou atr (1) e sd Ea - ea Pi A EN pe maio Soto, e des a ct Si a a Da PÁ “vias oúblicas, com todos 05 3245 cumprimentos, “PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS fcinetos educativos sobre a importância das árvores urbanas e da sua Cb | S3. O “CEA” poderá ser elaborado através da participação das escolas, nos ambientais e outras entidades de iniciativa pública ou privada. avés de convênios com outros órgãos, sejam eles gm jes públicas OU privadas, promoverá: 1 - produção de mudas ornamentais e a execução de arborização € ajarc” ramento das vias e logradouros públicos; - estudos, pesquisa e divulgação das atividades ligadas às suas cursos de treinamento € aperfeiçoamento de mão-de-obra para as arefas de arborização evitando a rotatividade de operários após o período de III - preservação, conservação e manejo dos parques, bosques, praças € k dispondo sobre modalidades de iso & conciliando sua conservação e manejo com à utilização pelo público; IV - prevenção e combate a pragas € doenças de árvores; y - adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas adas de extinção; vI - realização periódica de inventário da arborização urbana. 7º - A produção de mudas poderá ser feita em viveiro próprio ou mediante convênios ou contratos com viveiros particulares ou de outros órgãos .u entidades, sejam eles de caráter público ou privado. nto a o O plantio de vias públicas seguirá os devidos parâmetros a escolha das espécies mais indicadas, deverá ser levado em o local de plantio, como espaço da calçada, rede elétrica e LI - o espaçamento mínimo para plantio de espécies consideradas de pequeno porte é de 7,0 (sete) metros entre plantas, 10,0 (dez) metros para senécies de médio porte e 14,0 (catorze) metros para as de grande porte; TII - será utilizada preferencialmente, uma mesma espécie de árvore em ima mesma via pública; Tv - o número mínimo de espécies a serem implantadas no município, não «adeorá ser inferior a DE (oito) e nem superior a 20 (vinte) espécies; poa po O DR o v - a muda deverá ser alinhada no espaço mínimo de 30 (trinta) metros (cm) do melo fLO; vI - manter livre de calçamento, no mínimo uma área de 01 (um) metro suadrado ao redor de cada árvore plantada; ad ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br | 2GC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA vIL - prover de proteção e adubação para as árvores plantadas, quanas arágrafo único. Fica proibida a implantação de espécies tóxicas, alérgicas, leadea -nnam em risco a população urbana. Q gtigo 9º + .AERBUR formação e manutenção de árvores, será admitida a prática a poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos arâmetros desta “Lel”. $g1. entende-se como “poda” a eliminação de parte do vegetal, de modo melhorar a sua qualidade sanitária, visual e conciliar sua forma ao local e --ndicões de segurança à população. S2. Er árvores jovens, será adotada poda de formação, visando a boa arquatetura & equilíbrio da copa. S3. cm árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, com 4 eliminação de galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos oodres e gataos muito baixo que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas. == S4. O serviço de poda deverá ser feito dentro das condições de seguranca, com a utilização de “equipamentos de proteção individual”, a ser fornecido pela prefeitura do município. Artigo 10 - € corte de árvores somente será autorizado quando: 1 - estiver podre, ocada, morta ou ameaçando calr; TI - estiver localizada incorretamente nas calçada; [II - for de espécie não recomendada para O local; IV -slocar em risco a vida ou lares da população; v - estiver infestada de moléstias e for considerada irrecuperável apos vistoria técnica. attago 13 =:A “autorização de corte” será fornecido pelo município, mediante prévia vistoria e assinado pelo profissional habilitado. Parágrafo único. O corte será feito exclusivamente pelo serviço de arborização do município. Artãoo 1X * constitui contravenção penal de acordo com a lei nº 9.605/98 (lei de crimes ambientais), o ato de destruir, danificar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos. Artigo 13 - E proibida a prática de anelagem ou envenenamento visando a morte cmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - 22 384/0001-80 CEP 89460-000 Rua Felipe Sc CGC/MF 83.1 SANTA CATARINA E-mail pmcOnewage.com.br privadas dlesae que estas, não venham acarretar em danos aos bens de (f iD l ) : Artigo 15 - A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levarão em -onta a existência de árvores presentes no local, sendo proibido o seu corte. Artigo 16 - sSuostituição total de árvores em vias públicas, somente será mitida se justificada tecnicamente e com a autorização do serviço Ppecializado = mediante o parecer da administração pública. Artigo 17 - Fica proibido “Cortar” ou “podar” qualquer árvore da arborização ública, “om a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de stavelecimentos comerciais. 'arágrafo único. Este dispositivo não se aplica as placas de Sinalização de (| if) (| Ft.,o 18 - - nstrução e reformas que impliquem na alteração de entradas de Ss serão autorizadas após o parecer do orgão competente sobre Localização das árvores. arâgrafo único. Se a alteração implicar na remo esma Geverá ser préviamente substituída no es Ue não afete a estética da rua. ção de árvores urbanas, a paço mais próximo possível e EFtago 19 - à prefeitura poderá cobrar uma taxa para o corte ou poda de tvVores quando requerida. rtigo 20 - A madeira Proveniente da poda e do corte das árvores, poderá ser iiizada como lenha para consumo próprio, venda ou ser doada para entidade SSsistenciais de município. Etigo 2l - E vroibido desviar as aguas de lavagem com substâncias nocivas à Lda das árvores pera os canteiros arborizados. andaimes e cercas de construções não poderão danificar e nem ZE “+ --FeS urbanas para fins de fixação ou de sustentação. “tigo 23 - É vroibido pintar o tronco das árvores. “tigo 24 -— : oroibido amarrar ou apolar cordão de isolamento ou placas de “ANY — — a + Ae -“paganaas em árvores jovens. servico de fiscalização nas áreas urba q, gs, que nas, é de competência do inicípio, conforme o código florestal sob a lei federal nº 4.771. irágrafo único. O poder de fiscalização nas áreas urbanas, poderão ser Legadas para outros orgãos, através de parcerias ou convênios acordos, nforme estabelecido pela lei estadual nº 10.472 (política florestal). ftago 26 - A Tiscalização municipal aplicará multa aos infratores desta e”. - ER PR Rua Felipe Schmiat 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmncidnewage. com.br CSC/MF 83.102. 354/0001-80 CEP 89480-000 SANTA CATARINA . ma ; as ' ” | a -Sta lei não se aplica as árvores situadas dentro de área | ” e a, mm eee Aeee O é ” - Ss1º. As maltas serão estipuladas dentro de um prazo máximo de “as. a contar da data de aprovação deste “projeto de lei”. Ss2º. As multas serão aplicadas de acordo com as normas estabelecidas Artigo 27 - Nos projetos de loteamento no centro urbano, bairros e sede dos distritos será exigido do proprietário, O plantio de árvores urbanas, EM 4 FA me previamente lotado no “PAViP”. A O O e Artigo 28 - Todas as escolas presente dentro dos limites do município, verã por obrigação, a criação, desenvolvimento e manutenção de jardins e implantação de espécies arbóreas ornamentais dentro dos limites da , j Essa a A Nai E , . + . - a RR * , i Parágrafo único. Para comprimento deste dispositivo, a escola deverá incentivar a participação do corpo discente da instituição. a sida do do a bd a do do e ado É ato Artigo 29 - Nas praças e jardins públicos, serão utilizados preferencialmente -ovérisa de árvores ornamentais nativas da região. Ao ad Pal Neo a bem Soa do Artigo 30 - O poqger público poderá declarar qualquer árvore imune de corte cor motivo de sua localização, raridade, beleza, importância histórica Pa ni tm O“ quim J -*entífica e cultural, conforme previsto na lei estadual nº 10.472 (política Artigo 31 - Esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ram PR O O do “anoinhnas SC, 28 de dezembro de 2001 la ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito cesta ce. foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em *º 2/2001. É ANTONIO EDUARDO MARTINS WE INFURTER secretário Municipal de Administração ” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br | CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA aa dl