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norma nº 3316/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3316 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 060/2001 QUE "REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ART. 120 DA LOM".
native_id5595

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.316 DE 02/07/2001
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ART. 120 DA LOM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. Ts E Os prazos para encaminhamento, em caráter
excepcional durante o exercício de 2001, do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, previstos no Art. 120
da Lei Orgânica do Município, serão de até quatro meses antes do
encerramento do exercício e devolvidos para sanção até (o)
encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
G. ORLANDO KRAUTL
PREFEITO
Canoinhas-SC, 29 de junho de 2001
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 29/06/2001. /
ANTONIO EDUARDO/ MARTINS WEINFURTER
Secretário Munigipal de Administração
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecDnewage.com.br
RINA
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