| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 060/2001 QUE "REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ART. 120 DA LOM". |
| native_id | 5595 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.316 DE 02/07/2001 REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ART. 120 DA LOM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. Ts E Os prazos para encaminhamento, em caráter excepcional durante o exercício de 2001, do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, previstos no Art. 120 da Lei Orgânica do Município, serão de até quatro meses antes do encerramento do exercício e devolvidos para sanção até (o) encerramento da sessão legislativa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G. ORLANDO KRAUTL PREFEITO Canoinhas-SC, 29 de junho de 2001 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 29/06/2001. / ANTONIO EDUARDO/ MARTINS WEINFURTER Secretário Munigipal de Administração CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecDnewage.com.br RINA [NUMERO ||