| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 136/2001 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARTECRIAÇÃO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.402 DE 28/12/2001 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A ARTECRIAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Artecriadores do Planalto Norte Catarinense - ARTECRIAÇAO, com sede e foro no município de Canoinhas. é sã ; Parágrafo Unico - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 NG. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Munic Administração em 28/12/2001. os / A ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário MunicipAl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - F 047 - i CECIME 83.102 384/0001.60 one ppp Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br SANTA CATARINA