| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 122/2001 QUE "DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS OPERADORAS TELEFÔNICAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.361 DE 21/12/2001 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AO PUBLICO DAS OPERADORAS TELEFÔNICAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I É AE ao Ficam as empresas que operam o serviço de telefonia fixa comutada no Município de Canoinhas obrigadas a manter postos de --atendimento ao público. Parágrafo único. Os postos de atendimento deverão receber, obrigatoriamente, as reclamações dos consumidores referente ao serviço prestado, bem como os pedidos de inscrição de novas linhas telefônicas e o cancelamento do contrato, que deverão ser previamente protocolados. Art. 2º - A empresa que desrespeitar o disposto nesta Lei, fica sujeito as seguintes penalidades: I - advertência por escrito, no caso de atraso de até 30 (trinta) dias; | II - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência -— UFIR, após os trinta dias, sendo dobrado o valor a cada mês de atraso. Art. 3º - As empresas possuem prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei, passando os prazos do artigo anterior a serem contados a partir dessa data. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, Z2Zl dezembro de 2001 ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e blicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/12/2201. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal/de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA