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norma nº 3381/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3381 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 122/2001 QUE "DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS OPERADORAS TELEFÔNICAS".
native_id5598

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.361 DE 21/12/2001
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AO PUBLICO DAS OPERADORAS
TELEFÔNICAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
É AE ao Ficam as empresas que operam o serviço de telefonia
fixa comutada no Município de Canoinhas obrigadas a manter postos de
--atendimento ao público.
Parágrafo único. Os postos de atendimento deverão receber,
obrigatoriamente, as reclamações dos consumidores referente ao serviço
prestado, bem como os pedidos de inscrição de novas linhas
telefônicas e o cancelamento do contrato, que deverão ser previamente
protocolados.
Art. 2º - A empresa que desrespeitar o disposto nesta Lei, fica
sujeito as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, no caso de atraso de até 30 (trinta)
dias; |
II - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência -— UFIR,
após os trinta dias, sendo dobrado o valor a cada mês de atraso.
Art. 3º - As empresas possuem prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da publicação da presente Lei, passando os prazos do artigo
anterior a serem contados a partir dessa data.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, Z2Zl dezembro de 2001
ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e blicada na Secretaria
Municipal de Administração em 21/12/2201.
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal/de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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