| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 123/2001 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BRITADOR". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E TT LEI Nº 3.373 DE 07/12/2001 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BRITADOR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º - Fica AUTORIZADO ao Chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas a abrir concessão de uso de um britador — móvel, modelo RG 1220, ano de fabricação 1972, marca Aço Plangg, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, e que encontra- se obsoleto na Garagem Municipal. Parágrafo Único - O prazo máximo da concessão será de 05 (cinco) anos. Art. 2º - Pelo uso do equipamento, o concessionário pagará ao Município o montante mínimo de 100mº* de brita por mês, durante todo o período em que durar a concessão. Met. += Esta concessão obedecerá os critérios da legislação em vigor quanto as regras de concessões municipais e de licitações, além do que prevê a Lei orgânica Municipal em seu artigo 66, incisos VII e VIII. | Art. 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 07 de dezembro de 2001 G. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 07/12/2001.