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norma nº 3373/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3373 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N° 123/2001 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BRITADOR".
native_id5600

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E TT
LEI Nº 3.373 DE 07/12/2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BRITADOR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º - Fica AUTORIZADO ao Chefe do Poder Executivo do
Município de Canoinhas a abrir concessão de uso de um britador
— móvel, modelo RG 1220, ano de fabricação 1972, marca Aço Plangg, de
propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, e que encontra-
se obsoleto na Garagem Municipal.
Parágrafo Único - O prazo máximo da concessão será de 05
(cinco) anos.
Art. 2º - Pelo uso do equipamento, o concessionário
pagará ao Município o montante mínimo de 100mº* de brita por mês,
durante todo o período em que durar a concessão.
Met. += Esta concessão obedecerá os critérios da
legislação em vigor quanto as regras de concessões municipais e de
licitações, além do que prevê a Lei orgânica Municipal em seu artigo
66, incisos VII e VIII. |
Art. 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 07 de dezembro de 2001
G. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 07/12/2001.

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