| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 124/2001 QUE "MODIFICA AUTORIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.128/2000, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 3110/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA fis P/ q a + TT LEI N.º3.378 DE 18/12/20001 = amá COBRICA MODIFICA AUTORI ZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUI TAÇÃO b DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 3. 128/2000, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 3110/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber os tributos municipais referentes aos valores do IPTU dos exercícios de 1995/1996,1997, 1998, 2000 e 2001, do contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRMÃOS ZUGMANN, através de dação em pagamento dos seguintes bens imóveis: a) Um terreno urbano com área de 9.320,75m? (Nove mil, trezentos e vinte metros e setenta e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula sob n.º 8.875, do Cartório de Imóveis desta Comarca; | b) Um terreno urbano com área de 12.200,00m? (Doze mil e duzentos metros quadrados), objeto da matrícula sob n.º 9.491; c) Um terreno urbano com área de 26. 210,50m? (Vinte e seis mil, duzentos e setenta metros e cingiienta decímetros quadrados), objeto da matrícula 14.635. Art. 2º - Considerando que quando a aprovação da Lei 3.128/2000, o valor obtido do referido imóvel era suficiente para a quitação do IPTU, do contribuinte descrito no artigo primeiro, com relação aos exercícios de 1995 e 1998, e que já ocorreu a lavra de decreto de utilidade pública das mencionadas áreas, estando o Município desde então utilizando-se parcialmente dos imóveis, não tendo se operacionalizado a transcrição, meramente por entraves burocráticos, deverá o Poder Público, com a efetivação da dação ora autorizada promover a baixa integral, em seus registros tributários dos valores lançados e título do IPTU, exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 e 2001, do contribuinte INDUSTRIA E COMÉRCIO IRMÃOS ZUGMANN LIDA, devendo a referida baixa versar inclusive sobre os encargos moratórias de referidos tributos. Art.3º - Esta Lei entra em viogor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 d LANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/12/2001. CAs CC . ANTONIO EDUARDO /MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-5848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA