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norma nº 3378/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3378 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 124/2001 QUE "MODIFICA AUTORIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.128/2000, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 3110/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
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q
a + TT
LEI N.º3.378 DE 18/12/20001 =
amá COBRICA
MODIFICA AUTORI ZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUI TAÇÃO b
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 3. 128/2000, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 3110/1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
receber os tributos municipais referentes aos valores do IPTU dos
exercícios de 1995/1996,1997, 1998, 2000 e 2001, do contribuinte INDÚSTRIA
E COMÉRCIO IRMÃOS ZUGMANN, através de dação em pagamento dos seguintes bens
imóveis:
a) Um terreno urbano com área de 9.320,75m? (Nove mil, trezentos e
vinte metros e setenta e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula
sob n.º 8.875, do Cartório de Imóveis desta Comarca;
| b) Um terreno urbano com área de 12.200,00m? (Doze mil e duzentos
metros quadrados), objeto da matrícula sob n.º 9.491;
c) Um terreno urbano com área de 26. 210,50m? (Vinte e seis mil,
duzentos e setenta metros e cingiienta decímetros quadrados), objeto da
matrícula 14.635.
Art. 2º - Considerando que quando a aprovação da Lei 3.128/2000,
o valor obtido do referido imóvel era suficiente para a quitação do IPTU,
do contribuinte descrito no artigo primeiro, com relação aos exercícios de
1995 e 1998, e que já ocorreu a lavra de decreto de utilidade pública das
mencionadas áreas, estando o Município desde então utilizando-se
parcialmente dos imóveis, não tendo se operacionalizado a transcrição,
meramente por entraves burocráticos, deverá o Poder Público, com a
efetivação da dação ora autorizada promover a baixa integral, em seus
registros tributários dos valores lançados e título do IPTU, exercícios de
1995, 1996, 1997, 1998, 2000 e 2001, do contribuinte INDUSTRIA E COMÉRCIO
IRMÃOS ZUGMANN LIDA, devendo a referida baixa versar inclusive sobre os
encargos moratórias de referidos tributos.
Art.3º - Esta Lei entra em viogor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 d
LANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/12/2001.
CAs
CC .
ANTONIO EDUARDO /MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-5848 - E-mail pmeQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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