| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 126/2001 QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE". |
| native_id | 5602 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.385 DE 21/12/2001 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Na administração Pública do Município de Canoinhas, los poderes Executivo e Legislativo, fica adotado o uso de sistemas de software livre. Parágrafo único - Terá preferência na adoção sobre qualquer outro sistema concorrente, aqueles que seguem o sistema de Licença Pública Geral - GPL, publicada pela Free Software Foundation. xt. 2º - O critério para adoção dos softwares a serem utilizados na administração pública municipal deverá ser de técnica e preço. 4, Nenhum software poderá ser adquirido sem a Pprévia verificação das seguintes preferências: I — a existência de sistema similar tecnicamente, que siga a Licença Pública Geral - GPL e que seja gratuito; II — a existência de sistema similar tecnicamente e que siga a Licença Pública Geral - GPL. S 2º - A administração de informática caberá, em cada poder: I —- Realizar Plano Diretor de Informatização - PDI; II -— Analisar e Selecionar os melhores sistemas de software, conforme previsto neste artigo, para todas as áreas da administração. Art. 3º - Somente será permitida a contratação e utilização de programas de computação com restrições proprietárias ou cujas licencas não estejam de acordo com esta lei, no caso de inexistirem programas de software abertos que contemplem a contento o objetivo licitado ou contratado. Art. 4º- O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para possibilitar a adoção de software livre e a migração gradual dos já existentes, visando a economicidade e produtividade, e também as seguintes: Il -— nas contratações será dado preferência aos que possuem conhecimentos em software livre; II - nos concursos públicos será incluído como habilitação conhecimentos em software livre, tanto quanto possível; | Aa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS III - deverão ser realizados treinamentos de servidores e somente serão custeadas pelo erário capacitações técnicas de informática com software livre. Art. 5º -—- A Secretaria de Educação tomará as providências necessárias para adotar sistemas baseados em software livre. Parágrafo único. Nos laboratórios de informática dos educandários municipais será obrigatoriamente utilizado software livre e ensinados noções dos mesmos aos educandos. Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativos autorizados a realizarem convênios de estágio com unidades de ensino superior e/ou técnico, visando realizarem treinamento de servidores e educandos, migração de sistemas e desenvolvimento de softwares livres. Art. 7º - As despesas desnecessárias porventura realizadas pela administração municipal com software proprietário, serão indenizadas pelos servidores que a ela derem causa, depois de devidamente apurados em processo. Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art... 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001 G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/12/2001. / / aii ANTONIO EDUARDO INS WEINFURTER Secretário Municipal/ de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA