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norma nº 3385/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3385 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 126/2001 QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE".
native_id5602

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.385 DE 21/12/2001
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Na administração Pública do Município de Canoinhas,
los poderes Executivo e Legislativo, fica adotado o uso de sistemas de
software livre.
Parágrafo único - Terá preferência na adoção sobre qualquer outro
sistema concorrente, aqueles que seguem o sistema de Licença Pública
Geral - GPL, publicada pela Free Software Foundation.
xt. 2º - O critério para adoção dos softwares a serem
utilizados na administração pública municipal deverá ser de técnica e
preço.
4, Nenhum software poderá ser adquirido sem a Pprévia
verificação das seguintes preferências:
I — a existência de sistema similar tecnicamente, que siga a
Licença Pública Geral - GPL e que seja gratuito;
II — a existência de sistema similar tecnicamente e que siga a
Licença Pública Geral - GPL.
S 2º - A administração de informática caberá, em cada poder:
I —- Realizar Plano Diretor de Informatização - PDI;
II -— Analisar e Selecionar os melhores sistemas de software,
conforme previsto neste artigo, para todas as áreas da administração.
Art. 3º - Somente será permitida a contratação e utilização de
programas de computação com restrições proprietárias ou cujas licencas
não estejam de acordo com esta lei, no caso de inexistirem programas
de software abertos que contemplem a contento o objetivo licitado ou
contratado.
Art. 4º- O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias
para possibilitar a adoção de software livre e a migração gradual dos
já existentes, visando a economicidade e produtividade, e também as
seguintes:
Il -— nas contratações será dado preferência aos que possuem
conhecimentos em software livre;
II - nos concursos públicos será incluído como habilitação
conhecimentos em software livre, tanto quanto possível; | Aa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
III - deverão ser realizados treinamentos de servidores e somente
serão custeadas pelo erário capacitações técnicas de informática com
software livre.
Art. 5º -—- A Secretaria de Educação tomará as providências
necessárias para adotar sistemas baseados em software livre.
Parágrafo único. Nos laboratórios de informática dos
educandários municipais será obrigatoriamente utilizado software livre
e ensinados noções dos mesmos aos educandos.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativos autorizados a
realizarem convênios de estágio com unidades de ensino superior e/ou
técnico, visando realizarem treinamento de servidores e educandos,
migração de sistemas e desenvolvimento de softwares livres.
Art. 7º - As despesas desnecessárias porventura realizadas pela
administração municipal com software proprietário, serão indenizadas
pelos servidores que a ela derem causa, depois de devidamente apurados
em processo.
Art. 8º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art... 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002,
ficando revogadas as disposições em contrário
Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/12/2001. /
/
aii
ANTONIO EDUARDO INS WEINFURTER
Secretário Municipal/ de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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