| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 138/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A PAPEL NORTE DISTRIBUIDOR DE PAPÉIS LTDA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.376 DE 18/12/2001 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.188.128/0001-81, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202922299, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situada na esquina da Rua Valmor Ivo Gallotti com a Rua Virgílio Trevisani, situado no Bairro Jardim Esperança, com as seguintes confrontações: ao norte com terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 40,00 metros; ao sul com a Rua Virgílio Trevisani, na extensão de 40,00 metros; ao leste com a Rua Walmor Ivo Gallotti, na extensão de 50,00 metros; ao oeste com terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 50,00 metros; de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 16.026. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma indústria de manufatura e comércio de papeis. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PÁ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei Municipal 3.293 de 19/03/2001. Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2001 NG. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/12/2001. A pa ANTONIO EDUARDO 1 TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA