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norma nº 3376/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3376 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 138/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A PAPEL NORTE DISTRIBUIDOR DE PAPÉIS LTDA".
native_id5603

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.376 DE 18/12/2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a PAPEL NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 04.188.128/0001-81, e registrada na
Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202922299, situada
neste município, para a utilização por esta, de uma área de
terras com 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situada na
esquina da Rua Valmor Ivo Gallotti com a Rua Virgílio
Trevisani, situado no Bairro Jardim Esperança, com as
seguintes confrontações: ao norte com terras da Prefeitura do
Município de Canoinhas, na extensão de 40,00 metros; ao sul
com a Rua Virgílio Trevisani, na extensão de 40,00 metros; ao
leste com a Rua Walmor Ivo Gallotti, na extensão de 50,00
metros; ao oeste com terras da Prefeitura do Município de
Canoinhas, na extensão de 50,00 metros; de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 16.026.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma
indústria de manufatura e comércio de papeis.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei. a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme
projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei
específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem, em
especial a Lei Municipal 3.293 de 19/03/2001.
Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2001
NG. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 18/12/2001.
A
pa
ANTONIO EDUARDO 1 TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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