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norma nº 3382/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3382 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 127/2001 QUE "INSTITUI PROGRAMA DE MEIO AMBIENTE URBANO".
native_id5604

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.382 DE 21/12/2001
INSTITUI PROGRAMA DE MEIO AMBIENTE URBANO
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Meio Ambiente Urbano de
Canoinhas, destinado a conscientizar, incentivar, promover e organizar a
melhoria e o desenvolvimento comunitário da cidade, com o objetivo de:
I- embelezar paisagisticamente;
II- preservar e recuperar o meio ambiente;
III- incentivar o cultivo de jardins nas propriedades particulares;
IV- conscientizar sobre a correta manutenção dos terrenos baldios;
V- planejar a arborização das praças e vias públicas;
VI- incentivar a instalação de novas áreas verdes;
VII- incentivar as novas opções de lazer.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com entidades sem fins lucrativos, associações comunitárias,
clubes de serviços, estabelecimentos de ensino e empresas, com o fim de
operacionalizar o programa, bem como conceder descontos no Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, como prêmios de incentivo em concursos comunitários.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e dezembro
e 2001 |
G. ORLANDO -ddo
Prefeito
Canoinhas SC,
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/12/2001.
ES
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage. com.br
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