| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 127/2001 QUE "INSTITUI PROGRAMA DE MEIO AMBIENTE URBANO". |
| native_id | 5604 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.382 DE 21/12/2001 INSTITUI PROGRAMA DE MEIO AMBIENTE URBANO O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Meio Ambiente Urbano de Canoinhas, destinado a conscientizar, incentivar, promover e organizar a melhoria e o desenvolvimento comunitário da cidade, com o objetivo de: I- embelezar paisagisticamente; II- preservar e recuperar o meio ambiente; III- incentivar o cultivo de jardins nas propriedades particulares; IV- conscientizar sobre a correta manutenção dos terrenos baldios; V- planejar a arborização das praças e vias públicas; VI- incentivar a instalação de novas áreas verdes; VII- incentivar as novas opções de lazer. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, associações comunitárias, clubes de serviços, estabelecimentos de ensino e empresas, com o fim de operacionalizar o programa, bem como conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, como prêmios de incentivo em concursos comunitários. Art. 3º - A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e dezembro e 2001 | G. ORLANDO -ddo Prefeito Canoinhas SC, Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/12/2001. ES ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA