| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 139/2001 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC". |
| native_id | 5605 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.377 DE 18/12/2001 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, referentes aos débitos do consumo próprio municipal, faturas do consumo público e Taxa de Serviço de Iluminação Pública - TSIP, além da renegociação de parcelamento em curso. Art. 2º - O parcelamento, previsto no artigo anterior, será efetuado conforme disponibilidade financeira administrativa, com parcelas podendo serem vinculadas nas cotas do ICMS do Município de Canoinhas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 2001. - ORLANDO <E Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/12/2001. 4, Aa fp > ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA