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norma nº 3377/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3377 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 139/2001 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC".
native_id5605

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.377 DE 18/12/2001
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A. - Celesc, referentes aos débitos do consumo próprio
municipal, faturas do consumo público e Taxa de Serviço de Iluminação
Pública - TSIP, além da renegociação de parcelamento em curso.
Art. 2º - O parcelamento, previsto no artigo anterior, será
efetuado conforme disponibilidade financeira administrativa, com
parcelas podendo serem vinculadas nas cotas do ICMS do Município de
Canoinhas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 2001.
- ORLANDO <E
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em 18/12/2001.
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ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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