| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 128/2001 QUE "DISPÕE SOBRE O RECEITUÁRIO MÉDICO E VETERINÁIO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS L2I N.º 3.363 DE 21/12/2001 DISPÕE SOBRE O RECEITUÁRIO MÉDICO E VETERINÁRIO O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O receituário médico, odontológico e veterinário, exarados pelos profissionais do quadro de pessoal do Município, “ »fetivos ou contratados, do quadro do Sistema Único de Saúde - SUS, e/ou de convênios com o Poder Público em qualquer esfera, dentro do perímetro urbano do Município, deverão ser realizados em conformidade com as prescrições desta Lei. Art. 2º - As receitas deverão, no mínimo: a) serem escritas a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; b) conterem o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; c) conterem a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional. d) É obrigatória também a utilização das denominações genéricas (Denominação Comum Brasileira) em todas as prescrições. Parágrafo único - O receituário de medicamentos entorpecentes ou à estes equiparados e os demais sob regime de controle, de acordo com a sua classificação, obedecerão às disposições da legislação federal específica. Art. 3º - As farmácias públicas, dos postos de saúde e da rede privada, somente aviarão as receitas que estiverem de acordo com o disposto na presente Lei, observado também a legislação estadual e federal específica. S 1º - Quando a receita estiver em desconformidade com o disposto no Art. 2º desta Lei, o responsável pela farmácia ou posto solicitará ao profissional de saúde que emitiu a receita, a sua confirmação datilografada ou impressa. S 2º - Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pela farmácia ou posto solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Art. 4º - Todo e qualquer ônus causado pelo receituário em desconformidade com a presente Lei, será arcado pelo profissional que O exarou. Parágrafo único - Os profissionais cuja letra e/ou escrita cursiva não possam se adequar as normas desta Lei, deverão providenciar o equipamento necessário para exararem seu receituário datilografado, impresso ou outro meio aceitável. Art. 5º - Nos casos de descumprimento da presente Lei, os infratores serão advertidos de ofício; na reincidência, suspensos por período determinado e e último caso em processo disciplinar se servidor ou rescisão de seus contratos e/ou convênios. S 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto outras penalidades que Julgar necessárias. S 2º - Os casos de descumprimento da presente Lei, serão vbrigatoriamente comunicados de ofício aos respectivos conselhos a que estiver registrado o infrator. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001 G. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/12/2001. a (4 ANTONIO EDUARDO INS WEINFURTER Secretário Municipa/ de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA