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norma nº 3383/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3383 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 128/2001 QUE "DISPÕE SOBRE O RECEITUÁRIO MÉDICO E VETERINÁIO".
native_id5606

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
L2I N.º 3.363 DE 21/12/2001
DISPÕE SOBRE O RECEITUÁRIO MÉDICO E VETERINÁRIO
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O receituário médico, odontológico e veterinário,
exarados pelos profissionais do quadro de pessoal do Município,
“ »fetivos ou contratados, do quadro do Sistema Único de Saúde - SUS,
e/ou de convênios com o Poder Público em qualquer esfera, dentro do
perímetro urbano do Município, deverão ser realizados em conformidade
com as prescrições desta Lei.
Art. 2º - As receitas deverão, no mínimo:
a) serem escritas a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo
legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas
oficiais;
b) conterem o nome e o endereço residencial do paciente e,
expressamente, o modo de usar a medicação;
c) conterem a data e a assinatura do profissional, endereço do
consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo
Conselho profissional.
d) É obrigatória também a utilização das denominações genéricas
(Denominação Comum Brasileira) em todas as prescrições.
Parágrafo único - O receituário de medicamentos entorpecentes ou
à estes equiparados e os demais sob regime de controle, de acordo com
a sua classificação, obedecerão às disposições da legislação federal
específica.
Art. 3º - As farmácias públicas, dos postos de saúde e da rede
privada, somente aviarão as receitas que estiverem de acordo com o
disposto na presente Lei, observado também a legislação estadual e
federal específica.
S 1º - Quando a receita estiver em desconformidade com o disposto
no Art. 2º desta Lei, o responsável pela farmácia ou posto solicitará
ao profissional de saúde que emitiu a receita, a sua confirmação
datilografada ou impressa.
S 2º - Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os
limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades,
o responsável técnico pela farmácia ou posto solicitará confirmação
expressa ao profissional que a prescreveu.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 4º - Todo e qualquer ônus causado pelo receituário em
desconformidade com a presente Lei, será arcado pelo profissional que
O exarou.
Parágrafo único - Os profissionais cuja letra e/ou escrita
cursiva não possam se adequar as normas desta Lei, deverão
providenciar o equipamento necessário para exararem seu receituário
datilografado, impresso ou outro meio aceitável.
Art. 5º - Nos casos de descumprimento da presente Lei, os
infratores serão advertidos de ofício; na reincidência, suspensos por
período determinado e e último caso em processo disciplinar se
servidor ou rescisão de seus contratos e/ou convênios.
S 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto outras penalidades que Julgar necessárias.
S 2º - Os casos de descumprimento da presente Lei, serão
vbrigatoriamente comunicados de ofício aos respectivos conselhos a que
estiver registrado o infrator.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2002, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001
G. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/12/2001.
a (4
ANTONIO EDUARDO INS WEINFURTER
Secretário Municipa/ de Administração
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