| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 140/2001 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS". |
| native_id | 5607 |
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“| 4434040 DD le bo o o O RR DR - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.406 DE 09/01/2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS. por seus repre sentantes na Câmara de ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu LEI 10º — Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por e seguintes terrenos, localizados no Loteamento rrês í | de Marcílio Dias, pertencentes ao patrimônio Municipal: Eos 30, com área de 600,00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois e reais), matrícula nº 18.798; o nº 36, com área de 600,00m*, avaliado em R$ 2.004,00 (dois atro reais) matrícula nº 18.804; nº 37, com área de 600, 00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois eais) matrícula nº 18.805; , com área de 600,00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois o reais) matrícula nº 18.806; 9 com área de 600, 00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois ais) matrícula nº 18.807; com área de 543,20m?, avaliado em R$ 1.814,29 (um mil, vinte e nove centavos), matrícula quatorze reais e s a sere itacional - isição contrato de compra será c ser concessão favorecido, não canoinhas/SC, oncedido a nenhum requerente mais de uma excessos alagadiços. será feita a quem concedido prazo de seis meses, Lei entra em vigor na data de s o ORLANDO O m utilizados serão os mesmos adotados FROHAB: das referidas áreas será quitada nas condições e venda. data no não possuir terras no para ser construída a podendo ser alienada antes de ser ua publicação revogadas prefeito foi registrada e 09/01/2002. ANTONIO publicada na Secretaria Municipal de fa / EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração lipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - IF 83 102.384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 E-mail prcQnewage.com.br SANTA CATARINA