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norma nº 3406/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3406 / 2001
Date 2001-01-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 140/2001 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS".
native_id5607

Documents (1)

texto integral #

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“|
4434040
DD le bo o o O RR DR
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.406 DE
09/01/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS.
por seus repre
sentantes na Câmara de
ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu
LEI
10º — Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
e seguintes terrenos, localizados no Loteamento rrês
í | de Marcílio Dias, pertencentes ao patrimônio Municipal:
Eos 30, com área de 600,00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois
e reais), matrícula nº 18.798;
o nº 36, com área de 600,00m*, avaliado em R$ 2.004,00 (dois
atro reais) matrícula nº 18.804;
nº 37, com área de 600, 00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois
eais) matrícula nº 18.805;
, com área de 600,00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois
o reais) matrícula nº 18.806;
9 com área de 600, 00m?, avaliado em R$ 2.004,00 (dois
ais) matrícula nº 18.807;
com área de 543,20m?, avaliado em R$ 1.814,29 (um mil,
vinte e nove centavos), matrícula
quatorze reais e
s a sere
itacional -
isição
contrato de compra
será c
ser
concessão
favorecido, não
canoinhas/SC,
oncedido a nenhum requerente mais de uma
excessos alagadiços.
será feita a quem
concedido prazo de seis meses,
Lei entra em vigor na data de s
o
ORLANDO O
m utilizados serão os mesmos adotados
FROHAB:
das referidas áreas será quitada nas
condições
e venda.
data no
não possuir terras no
para ser construída a
podendo ser alienada antes de ser
ua publicação revogadas
prefeito
foi registrada e
09/01/2002.
ANTONIO
publicada na
Secretaria Municipal de
fa
/
EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
lipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
IF 83 102.384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000
E-mail prcQnewage.com.br
SANTA CATARINA

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