| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 141/2001 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.395 DE 28/12/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPAMBIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Dn Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para operação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotos no Município de Canoinhas. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio por ventura assinado, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal colocar servidores públicos municipais à disposição da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. / / bi ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal/de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA