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norma nº 3395/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3395 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 141/2001 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN".
native_id5609

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.395 DE 28/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPAMBIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Dn Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN, para operação e manutenção do sistema de abastecimento de água
e esgotos no Município de Canoinhas.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio por ventura assinado,
fica autorizado ao Poder Executivo Municipal colocar servidores
públicos municipais à disposição da Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001. /
/
bi
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal/de Administração
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