| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 130/2014 QUE "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.399 DE 28/12/2001 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Assistência Social, com o objetivo de propiciar o atendimento assistencial e + humanitário às pessoas carentes e residentes no Município de Canoinhas. S 1º -—- Para os fins deste artigo, considera-se pessoa carente aquela cuja renda familiar não ultrapasse a dois(02) Salários Mínimos mensais ou % (um quarto) do Salário Mínimo por pessoa residente no mesmo imóvel, mensalmente. S 2º - Nos casos de pessoas que recebem remuneração por tarefa, produtividade ou safra, o cálculo previsto no parágrafo o) anterior deve obedecer à média dos últimos 12 (doze) meses. Art.2º - A responsabilidade pela manutenção, organização e desenvolvimento do Programa criado através da presente Lei, fica à cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, com base em resolução expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social. S 1º - A Secretaria responsável pelo Programa criado através desta Lei, deverá cadastrar as pessoas carentes para receberem os benefícios respectivos, observando, no entanto, as disposições do art.1º e seus parágrafos acima vigentes. S 2º - Somente as pessoas cadastradas poderão ter acesso aos benefícios cedidos pelo Programa Municipal de Assistência Social. S 3º - O cadastramento previsto neste artigo deverá ser revisto à cada O06(seis) meses, para constatação da situação sócio/econômica das pessoas participantes, sendo excluídas aquelas que, então, não estejam atingidas pelas disposições do art.lº e seus parágrafos desta Lei. Art.3º - O Programa Municipal de Assistência Social manterá OoS seguintes auxílios: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a) AUXÍLIO FOTOGRAFIA: compreende O fornecimento de requisição/autorização para que a pessoa carente, devidamente cadastrada, retire 04(quatro) fotos 3x4, especificamente para a feitura de documentos, especialmente com vistas à obtenção de emprego; D) AUXILIO FUNERAL: compreende o pagamento do valor de RS 150,00(cento e cingiúenta reais) para urna funerária para adultos e R$80,00(Oitenta reais) para urna funerária para crianças/adolescentes, ao parente responsável do “de cujus”, mediante a apresentação da certidão de óbito. b.l) Em sendo necessário o translado do corpo, será pago também, sob as mesmas condições e para a mesma pessoa, o valor de RS O, /ô(Setenta e cinco centavos de real) por quilômetros rodado em estrada asfaltada e R$0,85(Oitenta e cinco centavos de real) por quilômetro rodado em estrada de terra, em ambos os casos, quando em distância superior à 10(Dez) quilômetro do local do funeral. b.2)Somente poderão ser pagos o total máximo de l0(Dez) auxílios funerais por mês; Cc) AUXÍLIO FRAUDAS GERIÁTRICAS: compreende a aquisição e fornecimento de fraudas geriátricas às pessoas com grave comprometimento de saúde e que em razão dessa situação exija a utilização de tal objeto, desde que com acompanhamento pelo Serviço Social do Município; d) AUXÍLIO PASSAGEM: compreende O fornecimento de requisição/autorização de aquisição de passagem de ônibus, intramunicipal ou intermunicipal, para pessoas em estado migratório, indígenas ou pessoas em circunstâncias especiais, - especificamente para tratarem de assuntos que não de lazer ou passeio. d.l) Para o fornecimento de auxílio passagem, é necessária a prévia avaliação pelo Serviço Social do Município, expedindo parecer conclusivo; e) AUXÍLIO LENTES: compreende O fornecimento de requisição/autorização para crianças e adolescentes em idade escolar, e idosos, para a aquisição de lentes óticas, mediante receita expedida por oftalmologista. £f) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: compreende o fornecimento de cesta básica à família em situação de risco social ou em situação de extrema pobreza, conforme avaliação expressa pelo Serviço Social do Município, após visita domiciliar. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS f.1)A cesta básica a ser fornecida, deverá ser no total de uma por família e por mês, observando-se a quantidade de produtos aprovados em Assembléia do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º - Para os fins desta Lei, responderão as dotações orçamentárias específicas, do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 5º - Fica criado o Programa de Atendimento à Saúde, objetivando a aquisição/autorização e fornecimento de medicamentos e tratamento médico às pessoas carentes e residentes no Município de Canoinhas, desde que produtos não constantes da Farmácia básica mantida pelo Município ou de tratamentos médicos não fornecidos nos Postos de Saúde mantidos pelo Município. S 1º - Para os fins deste artigo, devem ser observadas nas disposições do Art.1º e seus parágrafos desta Lei. S 2º —-— As pessoas beneficiadas devem ser cadastradas perante o Município, através de estudo realizado por Assistente Social do quadro de funcionários do Município. Art.6º - A responsabilidade pelo programa criado no artigo 5º desta Lei, fica à cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deve organizá-lo, mantê-lo e desenvolvê-lo. Parágrafo Único - Responde pelos custos do programa criado no artigo anterior, as dotações orçamentárias específicas, oriundas do Programa da Saúde da Família - PSF e da Vigilância Epidemiológica. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 o: ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. 1 / pra ANTONIO EDUARDO aj de 1 WE INFURTER pa Secretário Munici de Administração