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norma nº 3399/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3399 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 130/2014 QUE "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.399 DE 28/12/2001
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Assistência
Social, com o objetivo de propiciar o atendimento assistencial e
+ humanitário às pessoas carentes e residentes no Município de
Canoinhas.
S 1º -—- Para os fins deste artigo, considera-se pessoa
carente aquela cuja renda familiar não ultrapasse a dois(02)
Salários Mínimos mensais ou % (um quarto) do Salário Mínimo por
pessoa residente no mesmo imóvel, mensalmente.
S 2º - Nos casos de pessoas que recebem remuneração por
tarefa, produtividade ou safra, o cálculo previsto no parágrafo
o)
anterior deve obedecer à média dos últimos 12 (doze) meses.
Art.2º - A responsabilidade pela manutenção, organização e
desenvolvimento do Programa criado através da presente Lei, fica à
cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da
Família, com base em resolução expedida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
S 1º - A Secretaria responsável pelo Programa criado
através desta Lei, deverá cadastrar as pessoas carentes para
receberem os benefícios respectivos, observando, no entanto, as
disposições do art.1º e seus parágrafos acima vigentes.
S 2º - Somente as pessoas cadastradas poderão ter acesso
aos benefícios cedidos pelo Programa Municipal de Assistência
Social.
S 3º - O cadastramento previsto neste artigo deverá ser
revisto à cada O06(seis) meses, para constatação da situação
sócio/econômica das pessoas participantes, sendo excluídas aquelas
que, então, não estejam atingidas pelas disposições do art.lº e
seus parágrafos desta Lei.
Art.3º - O Programa Municipal de Assistência Social manterá
OoS seguintes auxílios:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
a) AUXÍLIO FOTOGRAFIA: compreende O fornecimento de
requisição/autorização para que a pessoa carente, devidamente
cadastrada, retire 04(quatro) fotos 3x4, especificamente para a
feitura de documentos, especialmente com vistas à obtenção de
emprego;
D) AUXILIO FUNERAL: compreende o pagamento do valor de RS
150,00(cento e cingiúenta reais) para urna funerária para adultos e
R$80,00(Oitenta reais) para urna funerária para
crianças/adolescentes, ao parente responsável do “de cujus”,
mediante a apresentação da certidão de óbito.
b.l) Em sendo necessário o translado do corpo, será pago também,
sob as mesmas condições e para a mesma pessoa, o valor de RS
O, /ô(Setenta e cinco centavos de real) por quilômetros rodado em
estrada asfaltada e R$0,85(Oitenta e cinco centavos de real) por
quilômetro rodado em estrada de terra, em ambos os casos, quando
em distância superior à 10(Dez) quilômetro do local do funeral.
b.2)Somente poderão ser pagos o total máximo de l0(Dez) auxílios
funerais por mês;
Cc) AUXÍLIO FRAUDAS GERIÁTRICAS: compreende a aquisição e
fornecimento de fraudas geriátricas às pessoas com grave
comprometimento de saúde e que em razão dessa situação exija a
utilização de tal objeto, desde que com acompanhamento pelo
Serviço Social do Município;
d) AUXÍLIO PASSAGEM: compreende O fornecimento de
requisição/autorização de aquisição de passagem de ônibus,
intramunicipal ou intermunicipal, para pessoas em estado
migratório, indígenas ou pessoas em circunstâncias especiais,
- especificamente para tratarem de assuntos que não de lazer ou
passeio.
d.l) Para o fornecimento de auxílio passagem, é necessária a
prévia avaliação pelo Serviço Social do Município, expedindo
parecer conclusivo;
e) AUXÍLIO LENTES: compreende O fornecimento de
requisição/autorização para crianças e adolescentes em idade
escolar, e idosos, para a aquisição de lentes óticas, mediante
receita expedida por oftalmologista.
£f) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: compreende o fornecimento de cesta básica à
família em situação de risco social ou em situação de extrema
pobreza, conforme avaliação expressa pelo Serviço Social do
Município, após visita domiciliar.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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f.1)A cesta básica a ser fornecida, deverá ser no total de uma por
família e por mês, observando-se a quantidade de produtos
aprovados em Assembléia do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, responderão as dotações
orçamentárias específicas, do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º - Fica criado o Programa de Atendimento à Saúde,
objetivando a aquisição/autorização e fornecimento de medicamentos
e tratamento médico às pessoas carentes e residentes no Município
de Canoinhas, desde que produtos não constantes da Farmácia básica
mantida pelo Município ou de tratamentos médicos não fornecidos
nos Postos de Saúde mantidos pelo Município.
S 1º - Para os fins deste artigo, devem ser observadas nas
disposições do Art.1º e seus parágrafos desta Lei.
S 2º —-— As pessoas beneficiadas devem ser cadastradas
perante o Município, através de estudo realizado por Assistente
Social do quadro de funcionários do Município.
Art.6º - A responsabilidade pelo programa criado no artigo
5º desta Lei, fica à cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que
deve organizá-lo, mantê-lo e desenvolvê-lo.
Parágrafo Único - Responde pelos custos do programa criado
no artigo anterior, as dotações orçamentárias específicas,
oriundas do Programa da Saúde da Família - PSF e da Vigilância
Epidemiológica.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001
o: ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001. 1
/
pra
ANTONIO EDUARDO aj de 1 WE INFURTER
pa
Secretário Munici de Administração

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