| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 142/2001 QUE "ALTERA OA ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.734/1995". |
| native_id | 5612 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.397 DE 28/12/2001 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 2.734/95 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Os Anexos I e II, com suas respectivas tabelas, criados pela Lei 2.734/95, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I TABELA I | ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, | GUARDA DE VALORES E CASA DE CREDITO aljdom árcáã aÉE DOOM ,ac gut EESTI ES ES E ES as rmsáis 99,00 UFM ib)com área de 301m? até 750m2.........ccccccccccccs. -... 195,00 UEM c)com área de 75lm? até 3.000m2..............0..0... +++ 290,00 UEM djecom área acima de 3. 000m*? suus meme 6 severos g mise mistos 581,00 UEM | JOALHERIAS | e)jcom área até 100m?......cccoucococscncc cuco ando da co doa .24,00 UEM f)com área de 10lm? até 200m2.............ccccccccccccco. 48,00 UEM tg)com área acima de 200m? ...... | RAGE Ed SRS E E DR 95,00 UFM TABELA II ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS | | la)com área até 200m?..... ET UT EMA DM SEIO MOD SU RB 19,10 UEM [bjton áréa de 201m? até S00M?;s dis cddE as dasiihas E Caves a 38,10 UEM cjtom área de 501m? até 4.00002.«savssarzsnmosr sd amamsss a 76,30 UFM idjcom área de 4.001m? até 8.000m2................0..0. .152,70 UFM (e) com área de 8.00lm? até 16.000m?2........ DS. E E ERAS «305,00 UFM [f)com área de 16.001m? até 32.000m?2........... coresaos a 0L0,0O UEM | ( 'g)com área ba DE Ro TT TT TT OT 1221,00 UFM Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGCY/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS TABELA III ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS | | com área até 150m2.. se uussensnso susbi tdos ds add o PASSE E 9,60 UEM a) ib)com área de 15im? até 300m2..........cccccccccrcereroo 19,10 UEM | ic)com área de 30lm? até 1.500m?2..........cccccccccrcree 38,20 UEM | itdjcom área de 1.50im? até 3.000m?......... RR A vacas 16,40 UEM | le)jcom área de 3.001m? até 6.000m2............cccc0. cc... 152,60 UEM '£)com área de 6.00lm? até 12.000m?.............. E ams 305,30 UEM (| ig)com área acima de 12.000m2.........cccccccccccccreeoo 610,70 UEM ANEXO II TABELA I Atos e serviços relativos à Segurança Preventiva, Operacional, e de Administração da Organização Policial Militar (OPM) sediada no Município. o o Serviços de Segurança Preventiva a eventos, 4 UFM por Policial 1 esportivos e de lazer, (futebol, shows, Militar/Hora exposições, feiras, rodeios à circos,| | parques de diversões e outros similares), | com cobrança de ingresso e ou AR Ou de caráter particular. o |] 2 Serviços de Segurança Preventiva em 8 UEM por Policial ||| eilões de jóias e de outras mercadorias. | Militar/Hora | 3 Serviços de Segurança Preventiva para 80 UEM até 5 KM, mais) transporte de valores | 8 UEM por KM rodado | | que exceder, por | l o — | viatura. o | 4 Serviço de ronda programada em unidades 1 UEM por ronda. | | familiares, tipo operação viagem. | 5 Estada de motocicletas e similares em 8 UFM até 5 dias, mais | pátio da OPM. | 0,5 UFM por dia que o | exceder. o | 6 Estada de automóveis e caminhonetes em 12 UEM até 5 dias, pátio da OPM. | mais 1 UEM por dia que | o Ê o o = o . Ê exceder. | 7 Estada de ônibus e caminhões em pátio da 16 UEM até 5 dias,| | OPM. | mais 1,5 UEM por dia 1 o | que exceder. | 8 Guinchamento ou remoção de motocicletas e 8 UEM até 5 KM, mais | similares. | 0,5 UEM por KM quel — + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 9 Guinchamento ou remoção de automóveis el 12 UFM até 5 KM, mais (caminhonetes. 1 UEM por KM que | = | exceder. | 10 Guinchamento ou remoção de ônibus e 16 UEM até 5 KM, mais caminhões [| 1,5 UEM por KM que | o exceder. EE Certidões e atestados diversos 1 UFM por folha. 12 Fotografias de locais de acidentes . de 2 UEM por fotografia trânsito e de ocorrências policiais militares. | 23 Filmagem de locais de acidentes de 8 UEM por fita. trânsito e de ocorrências policiais L militares. o . | o A 14 Cópias de boletins de ocorrências 2 UEM por cópia de | policiais militares. | Ê | boletim. | 15 Fotocópia de qualquer documento. . 0,10 UFM por. folha Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 ENG. ORLANDO And Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. P, ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA