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norma nº 3397/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3397 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 142/2001 QUE "ALTERA OA ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.734/1995".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.397 DE 28/12/2001
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 2.734/95
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Os Anexos I e II, com suas respectivas tabelas,
criados pela Lei 2.734/95, passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
TABELA I
| ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS,
| GUARDA DE VALORES E CASA DE CREDITO
aljdom árcáã aÉE DOOM ,ac gut EESTI ES ES E ES as rmsáis 99,00 UFM
ib)com área de 301m? até 750m2.........ccccccccccccs. -... 195,00 UEM
c)com área de 75lm? até 3.000m2..............0..0... +++ 290,00 UEM
djecom área acima de 3. 000m*? suus meme 6 severos g mise mistos 581,00 UEM
|
JOALHERIAS
|
e)jcom área até 100m?......cccoucococscncc cuco ando da co doa .24,00 UEM
f)com área de 10lm? até 200m2.............ccccccccccccco. 48,00 UEM
tg)com área acima de 200m? ...... | RAGE Ed SRS E E DR 95,00 UFM
TABELA II
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS |
|
la)com área até 200m?..... ET UT EMA DM SEIO MOD SU RB 19,10 UEM
[bjton áréa de 201m? até S00M?;s dis cddE as dasiihas E Caves a 38,10 UEM
cjtom área de 501m? até 4.00002.«savssarzsnmosr sd amamsss a 76,30 UFM
idjcom área de 4.001m? até 8.000m2................0..0. .152,70 UFM
(e) com área de 8.00lm? até 16.000m?2........ DS. E E ERAS «305,00 UFM
[f)com área de 16.001m? até 32.000m?2........... coresaos a 0L0,0O UEM | (
'g)com área ba DE Ro TT TT TT OT 1221,00 UFM
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br
CGCY/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
TABELA III
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS |
| com área até 150m2.. se uussensnso susbi tdos ds add o PASSE E 9,60 UEM
a)
ib)com área de 15im? até 300m2..........cccccccccrcereroo 19,10 UEM |
ic)com área de 30lm? até 1.500m?2..........cccccccccrcree 38,20 UEM |
itdjcom área de 1.50im? até 3.000m?......... RR A vacas 16,40 UEM |
le)jcom área de 3.001m? até 6.000m2............cccc0. cc... 152,60 UEM
'£)com área de 6.00lm? até 12.000m?.............. E ams 305,30 UEM (|
ig)com área acima de 12.000m2.........cccccccccccccreeoo 610,70 UEM
ANEXO II
TABELA I
Atos e serviços relativos à Segurança
Preventiva, Operacional, e de
Administração da Organização Policial
Militar (OPM) sediada no Município. o o
Serviços de Segurança Preventiva a eventos, 4 UFM por Policial
1 esportivos e de lazer, (futebol, shows, Militar/Hora
exposições, feiras, rodeios à circos,| |
parques de diversões e outros similares),
| com cobrança de ingresso e ou AR
Ou de caráter particular. o |]
2 Serviços de Segurança Preventiva em 8 UEM por Policial
||| eilões de jóias e de outras mercadorias. | Militar/Hora |
3 Serviços de Segurança Preventiva para 80 UEM até 5 KM, mais)
transporte de valores | 8 UEM por KM rodado
| | que exceder, por
| l o — | viatura. o |
4 Serviço de ronda programada em unidades 1 UEM por ronda. |
| familiares, tipo operação viagem. |
5 Estada de motocicletas e similares em 8 UFM até 5 dias, mais
| pátio da OPM. | 0,5 UFM por dia que
o | exceder. o |
6 Estada de automóveis e caminhonetes em 12 UEM até 5 dias,
pátio da OPM. | mais 1 UEM por dia que
| o Ê o o = o . Ê exceder. |
7 Estada de ônibus e caminhões em pátio da 16 UEM até 5 dias,|
| OPM. | mais 1,5 UEM por dia
1 o | que exceder. |
8 Guinchamento ou remoção de motocicletas e 8 UEM até 5 KM, mais
| similares. | 0,5 UEM por KM quel
— +
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9 Guinchamento ou remoção de automóveis el 12 UFM até 5 KM, mais
(caminhonetes. 1 UEM por KM que
| = | exceder. |
10 Guinchamento ou remoção de ônibus e 16 UEM até 5 KM, mais
caminhões [| 1,5 UEM por KM que
| o exceder.
EE Certidões e atestados diversos 1 UFM por folha.
12 Fotografias de locais de acidentes . de 2 UEM por fotografia
trânsito e de ocorrências policiais
militares. |
23 Filmagem de locais de acidentes de 8 UEM por fita.
trânsito e de ocorrências policiais
L militares. o . | o A
14 Cópias de boletins de ocorrências 2 UEM por cópia de
| policiais militares. | Ê | boletim.
|
15 Fotocópia de qualquer documento. . 0,10 UFM por. folha
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001
ENG. ORLANDO And
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001. P,
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
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