| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 132/2001 QUE "INSTITUI MEDALHA RUI BARBOSA". |
| native_id | 5613 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.463 DE 01/07/2002 INSTITUI A MEDALHA RUI BARBOSA por seus representantes na O Povo do Município de Canoinhas, Orlando Krautler, Prefeito de Vereadores, aprovou, e eu, Câmara sanciono a seguinte: Municipal, em seu nome, LEI mo Í Art. 1º - Fica Instituído a “Medalha Rui Barbosa”, com a finalidade de premiar os alunos destaques da rede escolar municipal. es à 3 Farão juz a homenagem os alunos que se destacarem E : | Art. 2º - Es ne durante o ano letivo imediatamente anterior, com as melhores notas, Ro sendo um por cada série, em todo o Município.* uk 1 — Cada educandário também poderá homenagear os seus melhores alunos. Art. 3º - A Secretaria de Educação regulamentará e implantará a homenagem, a partir do ano de 2002, inclusive. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de julho de 2002. o. ORLANDO KRAUTLER Prefeito | Esta Lei foi registrada e lbublica na S cretaria Municipal de Administração em 01/07/2002. IRA SCHLIKMANN MARILEI DE J. PER de Administração Secretária muniéTmsa - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(Onewage. com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80