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norma nº 3398/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3398 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 144/2001 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS".
native_id5615

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.398 DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte
LEI
Art. 4º = Será concedida diária, aos servidores públicos e
aos membros dos poderes Executivo e Legislativo do Município de
-- Canoinhas, a título de indenização das despesas de alimentação e
hospedagem, quando em viagem fora da circunscrição do Município, em
missão de interesse público no desempenho de suas atribuições.
s 1º = As diárias serão desdobradas em duas verbas para
ressarcimento, a saber:
1 - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos O café
da manhã e taxa de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores,
para os agentes políticos e servidores, sendo considerados para
estes os valores iniciais dos respectivos cargos:
INTERIOR CAPITAL DF/EXTERIOR
a) - Prefeito R$.180,00 R$. 234,00 R$. 360,00
b) - Vice-Prefeito
e Vereadores; R$.156,00 RS. 200,00 RS. 310,00
c) - Secretários,
coordenadores,
procurador R$.144,00 R$. 164,00 R$.280,00
é» - Ass. de Imprensa,
Ass. Administrativo
Diretores,
Servidores RS. 85,00 R$. 110,00 R$.170,00
do grupo ATS.
e) - Servidores do
grupo ATM.
Servidores do
grupo SF.
Tesoureiro, R$. 42,00 R$. 50,00 R$. 80,007
Chefe de setor
£) - Demais servidores RS. 30,00 RS. 40,00 R$. 60,00
EL E verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo
indenizadas em no máximo, duas por dia no valor de R$ 15,00 (quinze
reais). Pa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011. - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ss 2º - Para efeito de pagamento, cada uma das verbas será
considerada isoladamente.
Art. 2º - As despesas de transporte correrão por conta do
Município.
Ss 1º - Quando utilizados nos deslocamentos transporte
coletivo (ônibus/avião), o ressarcimento se dará pela apresentação
do comprovante.
Ss 2º - Quando estabelecido o uso de transporte coletivo,
admite-se que o servidor opte pela utilização de carro próprio,
hipótese em que lhe é assegurado valor equivalente ao preço da
passagem de ônibus leito ou similar.
S 3º - O Município não se responsabiliza por despesa com
veículo oriundas de acidentes ou avarias, quando da utilização do
carro próprio, seja no interesse do serviço ou do servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2002, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001
. ORLANDO Ki TLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001. /
/
1
í/
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário ni de Administração
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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