| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 144/2001 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.398 DE 28/12/2001 DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte LEI Art. 4º = Será concedida diária, aos servidores públicos e aos membros dos poderes Executivo e Legislativo do Município de -- Canoinhas, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, quando em viagem fora da circunscrição do Município, em missão de interesse público no desempenho de suas atribuições. s 1º = As diárias serão desdobradas em duas verbas para ressarcimento, a saber: 1 - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos O café da manhã e taxa de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores, para os agentes políticos e servidores, sendo considerados para estes os valores iniciais dos respectivos cargos: INTERIOR CAPITAL DF/EXTERIOR a) - Prefeito R$.180,00 R$. 234,00 R$. 360,00 b) - Vice-Prefeito e Vereadores; R$.156,00 RS. 200,00 RS. 310,00 c) - Secretários, coordenadores, procurador R$.144,00 R$. 164,00 R$.280,00 é» - Ass. de Imprensa, Ass. Administrativo Diretores, Servidores RS. 85,00 R$. 110,00 R$.170,00 do grupo ATS. e) - Servidores do grupo ATM. Servidores do grupo SF. Tesoureiro, R$. 42,00 R$. 50,00 R$. 80,007 Chefe de setor £) - Demais servidores RS. 30,00 RS. 40,00 R$. 60,00 EL E verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo indenizadas em no máximo, duas por dia no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Pa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011. - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ss 2º - Para efeito de pagamento, cada uma das verbas será considerada isoladamente. Art. 2º - As despesas de transporte correrão por conta do Município. Ss 1º - Quando utilizados nos deslocamentos transporte coletivo (ônibus/avião), o ressarcimento se dará pela apresentação do comprovante. Ss 2º - Quando estabelecido o uso de transporte coletivo, admite-se que o servidor opte pela utilização de carro próprio, hipótese em que lhe é assegurado valor equivalente ao preço da passagem de ônibus leito ou similar. S 3º - O Município não se responsabiliza por despesa com veículo oriundas de acidentes ou avarias, quando da utilização do carro próprio, seja no interesse do serviço ou do servidor. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 . ORLANDO Ki TLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. / / 1 í/ ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário ni de Administração CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail re]