| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 145/2001 QUE "INSTITUI O BALCÃO DE SOBRAS". |
| native_id | 5616 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.389 DE 21/12/2001 INSTITUI O BALCÃO DE SOBRAS O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica instituído o Balcão de Sobras, destinado a «eceber doações de sobras de materiais de construção, de alimentos, roupas, produtos agrícolas fora do padrão de mercado, excessos de safra ou qualquer gênero que possa ser reutilizado junto à comunidade. Art. 2º - O Balcão de Sobras será regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Parágrafo Único - Caberá à Secretária de Ação Social realizar a divulgação e colocar pessoal“a disposição do serviço público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001 » ORLANDO pe ad Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/12/2001. ) ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário a de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA