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norma nº 3389/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3389 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 145/2001 QUE "INSTITUI O BALCÃO DE SOBRAS".
native_id5616

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.389 DE 21/12/2001
INSTITUI O BALCÃO DE SOBRAS
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica instituído o Balcão de Sobras, destinado a
«eceber doações de sobras de materiais de construção, de alimentos,
roupas, produtos agrícolas fora do padrão de mercado, excessos de
safra ou qualquer gênero que possa ser reutilizado junto à comunidade.
Art. 2º - O Balcão de Sobras será regulamentado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS
Parágrafo Único - Caberá à Secretária de Ação Social realizar a
divulgação e colocar pessoal“a disposição do serviço público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001
» ORLANDO pe ad
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/12/2001. )
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário a de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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