br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3405/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3405 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 134/2001 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002".
native_id5617

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 12

LEI N.º 3.405 DE 28/12/2001 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA
EXERCÍCIO DE 2002.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas,
, para o exercício financeiro de 2002, estima as Receita e
fixa a Despesa em R$ 22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões de
reais), sendo que R$ 17.220.000,00 ( Dezessete milhões
Duzentos E Vinte Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$
4.180.000,00 (Quatro Milhões Setecentos e Oitenta Mil Reais)
do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
MUNICIPAL.
Art. 2º -— O orçamento do Município para o exercício
de 2002, estima a Receita em R$ 19.864.000,00 (Dezenove Milhões
Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), e fixa as Despesas
da seguinte forma:
- para Câmara Municipal em R$1.589.120,00 (um milhão,
quinhentos e oitenta e nove mil, cento e vinte reais) ;
- para a Prefeitura em R$ 17.690.880,00 (dezessete
milnões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e oitenta reais)
a despesa da Prefeitura Municipal;
- e em R$ 584.000.000 ( Quinhentos e Oitenta e Quatro
Mil Reais) as transferências Financeiras para o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, para o FUNDO DA INFANCIA
E ADOLESCENTE-FIA, para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, para
o FUNREBOMPM, para a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES-FME e
para a FUNDAÇÃO HELMY WENDT MAYER.
s-W - A Receita da Prefeitura será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
Pos cao De R$ 18.884.000,00
E E o ES er ET RD PURE DMI pe E ID RS 3:730.000,00
bio POCO DA sisters Nida Abs a dad R$ 110.000,00
1.4 Receita MILODeCUArIA. ..csxcsssseua Reta Ram 25.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
PI
E 1.6Receita DC A ss cin isec esa ei En sé Éa R$ 1/2.000,00
|. iTrransforincina CorrontAl ,ssssénidsrsensácias R$ 13.900.000,00
À. 9SQutras Recuatas. COLLANLOS., sevesresicrcssccs cs R$ 947.000,00...
£. TORTA A Ss ss ES STE dd R$ 980.000,00
£ + COOACONND DOM cpcakiss pira dd a R$ 800.000,00
dd ASTOR OM ss ivsa Cen da aa EM aid R$ 80.000,00
às Qutrãs Ducditas de Cant ccreiicsscensdasisa R$ 100.000,00
S 2º - A Despesa Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação Institucional, Funcional - Programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Te TT MIMI LR ll
[04 [SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 800.000,00 7
[06 [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [2.582.320,00]
[08 |SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO | | 600.000,00
[09 [SECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL | | 800.000,00
dass cg SD O
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO 50.000,00
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ 29.000,00
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC. 30.000,00
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC . 70.000,00
P/ O FUNREBOM
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ — 180.0000,00
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ 225.000,00
FUNDAÇÃO / CULTURA
584.000,00
F
pa
e,
Co
O
Es
|
OQ
|
|
Õ
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(QOnewage.com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNIÇÍPIO DE CANOINHAS
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO NA
FUNÇÃO 6 OT ER
LEGISLATIVA
o MM TT] MENS
ET E] ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTES
ENCARGOS ESPECIAIS
A a SS A CT
[O TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS | 564.000,00 .
DC TEC Ce RA MAR
III —- CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0002 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 1.200.000,00
E O ie Maia
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0008
SERVIÇO DE UTILIDADE 558.560,00
3.697.500,00
152.500,00
600.000,00
ai A O CUP RUN PR
DO | | TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS "| "584.000,00
a iss co pesa
O TOTAL O |192.864.000,00
[á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
a
pan am
IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Wo»
DESPESAS CORRENTES .246.400,00
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Social---R$ 10.640.560,00
3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida--R$ 20.000,00
3.3.00.00.00.00 —- Outras Despesas Correntes----R$ 4.585.840,00
DESPESAS DE CAPITAL --—-------—-—-.. . . . . .. =... — R$ 3.433.600,00
4.4.00.00.00.00 —- Investimentos-------—--—-—————— EO: 3.253.600,00
4.6.00.00.00.00 —- Amortização da Dívida ------- R$ 180.000,00
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência------ R$ 600.000,00
SOMA R$ 19.280.000,00
TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS---——————— =. ==. == —— R$ 584.000,00
TOTAL R$ 19.864.000,00
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Meto "o += O Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social de Canoinhas, para o exercício de 2002
estima a Receita em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cingienta Mil
Reais),as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em
R$ 50.000,00 ( Cingiúenta Mil Reais) e fixa as Despesas em
R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil reais).
= nm ie A Receita será realizada mediante
Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de
Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras
Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
Em RECEITAS CORRENTES--------- nn -R$ 250.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA ------————..... no R$ 3.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL--—-—————————. nn R$ 2.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES------—---—-—-————. R$ 225.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES--———--. nn R$ 20.000,00
SOQMA---—-—-—-—-—--. nn R$ 250.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS ==. se cmi cm sor q cc R$ 50.000,00
TOTAL---—-——-—-—- === R$ 300.000,00
DE cu - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
Classificação institucional |, funcional -—- programática e
natureza, distribuídas da seguinte forma:
A
E-mail pmcQO newage. com.br
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
solado so penis am pm o R$ 300.
08 - Assistência
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES----—-————————————---——-————————— R$ 280.000,00
3.3.00,00.00,00 + OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 280.000,00
DESPESAS DE CAPITAL----------—--====-=-————=—. mem == R$ 20.000,00
&.4.00.00.00.00 - ENVESTURNTOS —————— cr om pr rg er RS 20.000,00
TOTAL---------—. . . . =... 2.222 —— meme R$ 300.000,00
Art. 4º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em
1.170.000,00 (Hum Milhão Cento e Setenta Mil Reais),
Transferências Financeiras do tesouro Municipal em
30.000,00 ( Trinta Mil Reais), e fixa Despesa em R$
1.200.000,00( Hum Milhão e Duzentos Mil Reais).
s
Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação
Transferências de outras esferas de Governo,
Correntes a de Capitais,
de
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
A RECEITAS CORRENTES------—-==. =... uu ——— —— R$ 1.170.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA-----—-——————————. . . R$ 10.000,00
1.3 RECEITA PATRIMQNIAL-—-—-—————————————— = — mm R$ 3.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES --—-—-—————————— —— R$ 1.150.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ——— ——— e ms casas que n ma comem R$ 5.000,00
SOMA — — — — — me us co a q q q a q q a RS 1.170.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS ---————————————————— R$ 30.000,00
TOTAL, me em cs cs cc cr a e e e e oc a a R$ 1.200.000,00
s 2º — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional ? funcional o programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
- A Receita será realizada mediante Transferência
Rendas,
Outras Receitas
na forma da legislação em vigor e
DE
R$
as
R$
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Cd
10 - Saúde —-—==— = ac qe e o e R$ 1.200.000,00
TOTAL ---=--.. =... no R$ 1.200.000,00
IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES -—---=-== =... =. co ca q cos ca q q R$ 1.080.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 1.080.000,00
DESPESAS DE CAPITAL----=====-.=- === 22 o oo R$ 120.000,00
4.4,.00.00.D0200 »- CONTO mar mmema n a RS 120.000,00
TOTAL--------.. ..... ln R$ 1.200.000,00
Art. 5º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E
ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para o exercício de 2002 estima
Receita em R$ 51.000,00 ( Cingiienta e Um Mil Reais),as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em RS
29.000,00 ( Vinte e Nove Mil reais), e fixa as despesas em RS
80.000,00 ( Oitenta Mil Reais).
. 2” o ié A Receita será realizada mediante
Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de
Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras
Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES --------..... lilo RS 51.000,00
1.) RECEITA TRTOUTRDIA ses esmas mr eres e o R$ 1.000,00
1.2 RECEITA DE CORIRIBUICÇÕES .—-——- ==... cp. qu ponto qq e cm R$ 6.000,00
1.3 RECEITA PATRIMON LALe- o so ss e gs o e R$ 1.000,00
1.7 TRIRMSPRRENCIAO CORRENTES acesse species psiraiiana jet mm R$ 40.000,00
1.4 OUTRAS RECEITAS CORGRNTES -===>=5 rs eras semen cms R$ 3.000,00
SOMA — — — — — = e me mc q a q q q e e q R$ 51.000,00
TRANSFERENCIA PINNCE ERAS ese sismos iris ps ii na R$ 29.000,00
TOTAL-----=-.. . nana R$ 80.000,00
> 2” = A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA
INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
Classificação institucional |, funcional - programática e
natureza, distribuídas da seguinte forma:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
a
a
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL---———--— nn R$ 80.
SQMA------=--=mamna cena nen R$ 80.
IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES----------...... nn R$ 63.000,00
3 .5:00,00,00,00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 63.000,00
DESPESAS DE CAPITAL---------...... nn R$ 17.000,00
4.4.00.00,00.00 - INVESTIMENTOS-= +=. assis me cm cai R$ 17.000,00
SOMA — — — — — mm ma sa mm o ms a a e mm R$ 80.000,00
Art. 6º -—- O Orçamento entidade FUMREBOM/PM DE
CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em R$
230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), as
Iransferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
710.000,00 ( Setenta Mil Reais) e fixa Despesa em RS
300.000,00( Trezentos Mil reais).
S 1º — A Receita será realizada mediante
Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de
Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras
Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES --—----. . nn R$ 230.000,00
d.d RECEITA TRIBUTRATA = corpos q ae cgi e e e R$ 158.000,00
1.3 BECEITA PARERENQNENE essas session qo is ij q ee e RS 2.000,00
1.53 OUTRAS BECEUTTAS. CONBENTES casi sergio ii am R$ 70.000,00
QUA mer mm cr q q a e a q R$ 230.000,00
TRANSFERÊNCIAS FIMANCEILRAS--— >= msi ae o e R$ 70.000,00
TOTAL — — — — = me qe a e q q q e me e R$ 300.000,00
Art. 7º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita
em RS 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), as
Transferências Financeiras do tesouro Municipal em RS
180.000,00 (Cento e Oitente Mil Reais) e fixa Despesa em R
400.000,00 (Quatrocentos Mil reais). W
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(Bnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS .
|
O id A Receita será realizada mediante Transferência --gaic
Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES----------..... ll R$ 220.000,00
2a RECEITA TRIBUTÁRIA -====—....0. 0 cor cs q cc q co e mm e R$ 80.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONTAL cs orcs cj cc a a e R$ 5.000,00
1.7 TRIMMEFENTNCIAS CORBENTES iii neo sono R$ 100.000,00
1.3 CUTRBAS BECEITAS CORRENTES —— massa a pe in R$ 35.000,00
SOMA, — mm co e ss qq q q a q a a q q q a R$ 220.000,00
TRANS TERÊNCIAS FIRSCEIRÃA -— essas gs guecaiasadiis iai dora R$ 180.000,00
TOTAL--=-=-=-= =. =. 0 02.20 qq q q sm R$ 400.000,00
S 2º — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação
institucional ; funcional — programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
2! - Desporto e Lala co cssesmspoinadisiddo R$ 400.000,00
SOMA--==-——=..emaano nn caeeane on R$ 400.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES -------.... nn R$ 310.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS----—— R$ 120.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—-— —— R$ 190.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ------......... ln R$ 90.000,00
4. 4,.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS ss msimnio mn ta as ca R$ 90.000,00
SOMA, — — mm me cm mm q a mm q e q e a q e mm R$ 400.000,00
Art. 8º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE
CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em
R$215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil reais), as Transferências
Financeiras do tesouro Municipal em R$ 225.000.00 ( Duzentos e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
- Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“É
£
Ed
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Vinte e Cinco Mil Reais) e fixa Despesa em R$ 440.000,00
(Quatrocentos e Quarenta Mil reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES---———--...... nn R$ 215.000,00
us RECEITA TRIBUTÁRIA ----—-———— nn -R$ 190.000,00
e» OUTRAS RECEITAS CORRENTES-—-—-—————— =. R$ 25.000,00
SOMA — mm mm me ma q q q a a q mm q a R$ 215.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS-------—— =. R$ 225.000,00
TOTAL -—-—-—-— nana cisco R$ 440.000,00
S 2º. — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional ; funcional e programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
13 —- Cultural----=—-—--.. ... nn R$ 412.500,00
99 — Reserva de Contingência esses gran usada qu assis mea R$ 27.500,00
SOMA -—------.... nn R$ 440.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES-------..... nn R$ 380.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-----—— R$ 225.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES-----——— R$ 155.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ------.... nn R$ 32.500,00
4.9.00,00,00.00 - INVESTIMENTOS + coins sr pa ii q R$ 32.500,00
d.9.99.99.00.00 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA----—--———— R$ 27.500,00
SOMA, — — = mm paus q ss a R$ 440.000,00
Art. 9º - Os recursos da Reserva de contingência são
destinados ao atendimento dos passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário
positivo, conforme abaixo:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Wo
- Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
És
ad ge
UNIDADE GESTORA : FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
99 RESERVA DE COMrINGÊNCIA-“-sescman R$ 27.500,00
E e mm R$ 27.500,00
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
I —- Passivos Contigentes-=========>=. 22... mm maus aos R$ 100.000,00
Il — Intempéries ---=---...... nn R$ 50.000,00
III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos--R$ 300.000,00
IV — Obtenção de Resultado Primário Positivo ----—— R$ 150.000,00
o E R$ 600.000,00
S 1º —- A utilização dos recursos da Reserva de
Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais especificado neste artigo.
S 2º -— Para efeito desta lei entende-se como “Outros
Riscos e Eventos Fiscais imprevistos”, as despesas diretamente
relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou
orçados a menor.
S 3 - Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos
fiscais relacionados a passivos contigentes e intempéries
previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão
ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no S 2º deste artigo, desde que o Orcamento
para 2003 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais. Poderão ser usados para reforço de dotação
orçamentária.
Art. 10 - Ficá o Executivo Municipal autorizado a
remanejar dotações de um elemento de despesa para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 11 - O Executivo está autorizado, nos termos do
art. 1º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 20% da Receita
estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras,
utilizando como fontes de recursos:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
- Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Za PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
b 4
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício.
II —- a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que
não comprometidas.
III —- superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos
adicionais suplementares, decorrentes de bCLeis municipais
específicas aprovadas no exercício.
Art. 12 - As despesas por conta de dotações vinculadas
a convênios, operações de créditos e OQutras Receitas de
realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de
alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de
caixa.
Art. 13 - Os recursos oriundos de convênios não
previstos no orçamento da Receita, ou O seu
Excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos dicionais suplementares de projetos,
atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14 - As receitas de realizações extraordinárias,
oriundas de convênios, operações de crédito
e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais.
Art. 15 - Durante o exercício de 2002 o Executivo
Municipal poderá realizar Operações de crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e
mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal
poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
o É
Art. 17 -—- Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal,
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta
ou indireta.
Art. 18 - Ficam consignadas nas dotações de pessoal
previsão para concessão de revisão salarial, até o limite de
correção oficial da defasagem salarial, inclusive de
exercícios anteriores.
Art.19 - A presente Lei entra em Vigor a partir de 1º
de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de dezembro de 2001.
ORLANDO K e
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001. f
Ed
ANTONIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →