| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 134/2001 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002". |
| native_id | 5617 |
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LEI N.º 3.405 DE 28/12/2001 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA EXERCÍCIO DE 2002. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, , para o exercício financeiro de 2002, estima as Receita e fixa a Despesa em R$ 22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões de reais), sendo que R$ 17.220.000,00 ( Dezessete milhões Duzentos E Vinte Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.180.000,00 (Quatro Milhões Setecentos e Oitenta Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. Art. 2º -— O orçamento do Município para o exercício de 2002, estima a Receita em R$ 19.864.000,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), e fixa as Despesas da seguinte forma: - para Câmara Municipal em R$1.589.120,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e vinte reais) ; - para a Prefeitura em R$ 17.690.880,00 (dezessete milnões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e oitenta reais) a despesa da Prefeitura Municipal; - e em R$ 584.000.000 ( Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) as transferências Financeiras para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, para o FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENTE-FIA, para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, para o FUNREBOMPM, para a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES-FME e para a FUNDAÇÃO HELMY WENDT MAYER. s-W - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. Pos cao De R$ 18.884.000,00 E E o ES er ET RD PURE DMI pe E ID RS 3:730.000,00 bio POCO DA sisters Nida Abs a dad R$ 110.000,00 1.4 Receita MILODeCUArIA. ..csxcsssseua Reta Ram 25.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PI E 1.6Receita DC A ss cin isec esa ei En sé Éa R$ 1/2.000,00 |. iTrransforincina CorrontAl ,ssssénidsrsensácias R$ 13.900.000,00 À. 9SQutras Recuatas. COLLANLOS., sevesresicrcssccs cs R$ 947.000,00... £. TORTA A Ss ss ES STE dd R$ 980.000,00 £ + COOACONND DOM cpcakiss pira dd a R$ 800.000,00 dd ASTOR OM ss ivsa Cen da aa EM aid R$ 80.000,00 às Qutrãs Ducditas de Cant ccreiicsscensdasisa R$ 100.000,00 S 2º - A Despesa Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Institucional, Funcional - Programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Te TT MIMI LR ll [04 [SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 800.000,00 7 [06 [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [2.582.320,00] [08 |SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO | | 600.000,00 [09 [SECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL | | 800.000,00 dass cg SD O TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO 50.000,00 MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ 29.000,00 TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC. 30.000,00 TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC . 70.000,00 P/ O FUNREBOM TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ — 180.0000,00 TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ 225.000,00 FUNDAÇÃO / CULTURA 584.000,00 F pa e, Co O Es | OQ | | Õ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(QOnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNIÇÍPIO DE CANOINHAS II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO NA FUNÇÃO 6 OT ER LEGISLATIVA o MM TT] MENS ET E] ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE EDUCAÇÃO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMERCIO E SERVIÇOS TRANSPORTES ENCARGOS ESPECIAIS A a SS A CT [O TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS | 564.000,00 . DC TEC Ce RA MAR III —- CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0002 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 1.200.000,00 E O ie Maia ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0008 SERVIÇO DE UTILIDADE 558.560,00 3.697.500,00 152.500,00 600.000,00 ai A O CUP RUN PR DO | | TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS "| "584.000,00 a iss co pesa O TOTAL O |192.864.000,00 [á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a pan am IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Wo» DESPESAS CORRENTES .246.400,00 3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Social---R$ 10.640.560,00 3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida--R$ 20.000,00 3.3.00.00.00.00 —- Outras Despesas Correntes----R$ 4.585.840,00 DESPESAS DE CAPITAL --—-------—-—-.. . . . . .. =... — R$ 3.433.600,00 4.4.00.00.00.00 —- Investimentos-------—--—-—————— EO: 3.253.600,00 4.6.00.00.00.00 —- Amortização da Dívida ------- R$ 180.000,00 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência------ R$ 600.000,00 SOMA R$ 19.280.000,00 TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS---——————— =. ==. == —— R$ 584.000,00 TOTAL R$ 19.864.000,00 DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS Meto "o += O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas, para o exercício de 2002 estima a Receita em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cingienta Mil Reais),as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 50.000,00 ( Cingiúenta Mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil reais). = nm ie A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. Em RECEITAS CORRENTES--------- nn -R$ 250.000,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA ------————..... no R$ 3.000,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL--—-—————————. nn R$ 2.000,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES------—---—-—-————. R$ 225.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES--———--. nn R$ 20.000,00 SOQMA---—-—-—-—-—--. nn R$ 250.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS ==. se cmi cm sor q cc R$ 50.000,00 TOTAL---—-——-—-—- === R$ 300.000,00 DE cu - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional |, funcional -—- programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: A E-mail pmcQO newage. com.br SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO solado so penis am pm o R$ 300. 08 - Assistência IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES----—-————————————---——-————————— R$ 280.000,00 3.3.00,00.00,00 + OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 280.000,00 DESPESAS DE CAPITAL----------—--====-=-————=—. mem == R$ 20.000,00 &.4.00.00.00.00 - ENVESTURNTOS —————— cr om pr rg er RS 20.000,00 TOTAL---------—. . . . =... 2.222 —— meme R$ 300.000,00 Art. 4º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em 1.170.000,00 (Hum Milhão Cento e Setenta Mil Reais), Transferências Financeiras do tesouro Municipal em 30.000,00 ( Trinta Mil Reais), e fixa Despesa em R$ 1.200.000,00( Hum Milhão e Duzentos Mil Reais). s Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação Transferências de outras esferas de Governo, Correntes a de Capitais, de discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. A RECEITAS CORRENTES------—-==. =... uu ——— —— R$ 1.170.000,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA-----—-——————————. . . R$ 10.000,00 1.3 RECEITA PATRIMQNIAL-—-—-—————————————— = — mm R$ 3.000,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES --—-—-—————————— —— R$ 1.150.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ——— ——— e ms casas que n ma comem R$ 5.000,00 SOMA — — — — — me us co a q q q a q q a RS 1.170.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS ---————————————————— R$ 30.000,00 TOTAL, me em cs cs cc cr a e e e e oc a a R$ 1.200.000,00 s 2º — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional ? funcional o programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: - A Receita será realizada mediante Transferência Rendas, Outras Receitas na forma da legislação em vigor e DE R$ as R$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Cd 10 - Saúde —-—==— = ac qe e o e R$ 1.200.000,00 TOTAL ---=--.. =... no R$ 1.200.000,00 IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES -—---=-== =... =. co ca q cos ca q q R$ 1.080.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 1.080.000,00 DESPESAS DE CAPITAL----=====-.=- === 22 o oo R$ 120.000,00 4.4,.00.00.D0200 »- CONTO mar mmema n a RS 120.000,00 TOTAL--------.. ..... ln R$ 1.200.000,00 Art. 5º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para o exercício de 2002 estima Receita em R$ 51.000,00 ( Cingiienta e Um Mil Reais),as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em RS 29.000,00 ( Vinte e Nove Mil reais), e fixa as despesas em RS 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais). . 2” o ié A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES --------..... lilo RS 51.000,00 1.) RECEITA TRTOUTRDIA ses esmas mr eres e o R$ 1.000,00 1.2 RECEITA DE CORIRIBUICÇÕES .—-——- ==... cp. qu ponto qq e cm R$ 6.000,00 1.3 RECEITA PATRIMON LALe- o so ss e gs o e R$ 1.000,00 1.7 TRIRMSPRRENCIAO CORRENTES acesse species psiraiiana jet mm R$ 40.000,00 1.4 OUTRAS RECEITAS CORGRNTES -===>=5 rs eras semen cms R$ 3.000,00 SOMA — — — — — = e me mc q a q q q e e q R$ 51.000,00 TRANSFERENCIA PINNCE ERAS ese sismos iris ps ii na R$ 29.000,00 TOTAL-----=-.. . nana R$ 80.000,00 > 2” = A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional |, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a a II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL---———--— nn R$ 80. SQMA------=--=mamna cena nen R$ 80. IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES----------...... nn R$ 63.000,00 3 .5:00,00,00,00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 63.000,00 DESPESAS DE CAPITAL---------...... nn R$ 17.000,00 4.4.00.00,00.00 - INVESTIMENTOS-= +=. assis me cm cai R$ 17.000,00 SOMA — — — — — mm ma sa mm o ms a a e mm R$ 80.000,00 Art. 6º -—- O Orçamento entidade FUMREBOM/PM DE CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), as Iransferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 710.000,00 ( Setenta Mil Reais) e fixa Despesa em RS 300.000,00( Trezentos Mil reais). S 1º — A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES --—----. . nn R$ 230.000,00 d.d RECEITA TRIBUTRATA = corpos q ae cgi e e e R$ 158.000,00 1.3 BECEITA PARERENQNENE essas session qo is ij q ee e RS 2.000,00 1.53 OUTRAS BECEUTTAS. CONBENTES casi sergio ii am R$ 70.000,00 QUA mer mm cr q q a e a q R$ 230.000,00 TRANSFERÊNCIAS FIMANCEILRAS--— >= msi ae o e R$ 70.000,00 TOTAL — — — — = me qe a e q q q e me e R$ 300.000,00 Art. 7º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em RS 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), as Transferências Financeiras do tesouro Municipal em RS 180.000,00 (Cento e Oitente Mil Reais) e fixa Despesa em R 400.000,00 (Quatrocentos Mil reais). W Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(Bnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . | O id A Receita será realizada mediante Transferência --gaic Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES----------..... ll R$ 220.000,00 2a RECEITA TRIBUTÁRIA -====—....0. 0 cor cs q cc q co e mm e R$ 80.000,00 1.3 RECEITA PATRIMONTAL cs orcs cj cc a a e R$ 5.000,00 1.7 TRIMMEFENTNCIAS CORBENTES iii neo sono R$ 100.000,00 1.3 CUTRBAS BECEITAS CORRENTES —— massa a pe in R$ 35.000,00 SOMA, — mm co e ss qq q q a q a a q q q a R$ 220.000,00 TRANS TERÊNCIAS FIRSCEIRÃA -— essas gs guecaiasadiis iai dora R$ 180.000,00 TOTAL--=-=-=-= =. =. 0 02.20 qq q q sm R$ 400.000,00 S 2º — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional ; funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 2! - Desporto e Lala co cssesmspoinadisiddo R$ 400.000,00 SOMA--==-——=..emaano nn caeeane on R$ 400.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES -------.... nn R$ 310.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS----—— R$ 120.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—-— —— R$ 190.000,00 DESPESAS DE CAPITAL ------......... ln R$ 90.000,00 4. 4,.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS ss msimnio mn ta as ca R$ 90.000,00 SOMA, — — mm me cm mm q a mm q e q e a q e mm R$ 400.000,00 Art. 8º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS para o exercício de 2002 estima Receita em R$215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil reais), as Transferências Financeiras do tesouro Municipal em R$ 225.000.00 ( Duzentos e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “É £ Ed PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Vinte e Cinco Mil Reais) e fixa Despesa em R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES---———--...... nn R$ 215.000,00 us RECEITA TRIBUTÁRIA ----—-———— nn -R$ 190.000,00 e» OUTRAS RECEITAS CORRENTES-—-—-—————— =. R$ 25.000,00 SOMA — mm mm me ma q q q a a q mm q a R$ 215.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS-------—— =. R$ 225.000,00 TOTAL -—-—-—-— nana cisco R$ 440.000,00 S 2º. — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional ; funcional e programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 13 —- Cultural----=—-—--.. ... nn R$ 412.500,00 99 — Reserva de Contingência esses gran usada qu assis mea R$ 27.500,00 SOMA -—------.... nn R$ 440.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES-------..... nn R$ 380.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-----—— R$ 225.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES-----——— R$ 155.000,00 DESPESAS DE CAPITAL ------.... nn R$ 32.500,00 4.9.00,00,00.00 - INVESTIMENTOS + coins sr pa ii q R$ 32.500,00 d.9.99.99.00.00 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA----—--———— R$ 27.500,00 SOMA, — — = mm paus q ss a R$ 440.000,00 Art. 9º - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 Wo - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS És ad ge UNIDADE GESTORA : FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS 99 RESERVA DE COMrINGÊNCIA-“-sescman R$ 27.500,00 E e mm R$ 27.500,00 UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS I —- Passivos Contigentes-=========>=. 22... mm maus aos R$ 100.000,00 Il — Intempéries ---=---...... nn R$ 50.000,00 III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos--R$ 300.000,00 IV — Obtenção de Resultado Primário Positivo ----—— R$ 150.000,00 o E R$ 600.000,00 S 1º —- A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. S 2º -— Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. S 3 - Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos fiscais relacionados a passivos contigentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no S 2º deste artigo, desde que o Orcamento para 2003 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Poderão ser usados para reforço de dotação orçamentária. Art. 10 - Ficá o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 11 - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Za PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS b 4 I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II —- a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. III —- superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de bCLeis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 12 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e OQutras Receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 13 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O seu Excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos dicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 14 - As receitas de realizações extraordinárias, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 15 - Durante o exercício de 2002 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o É Art. 17 -—- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 18 - Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão salarial, até o limite de correção oficial da defasagem salarial, inclusive de exercícios anteriores. Art.19 - A presente Lei entra em Vigor a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de dezembro de 2001. ORLANDO K e Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. f Ed ANTONIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA