| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A "APOCA - ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.401 DE 28/12/2001 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A “APOCA — ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o repasse de verbas à APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas, verbas estas oriundas de recursos para “média e alta complexidade - MAC”, destinadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas, em razão de Termo de Compromisso assumido em data de 01/08/2001. Art. 2º - As verbas previstas no artigo anterior somente poderão ser repassadas à entidade beneficente após o aporte dos valores respectivos nos cofres públicos do Município de Canoinhas. Art. 3º -— Repassado o valor destinado pelo Estado de Santa Catarina, mediante recibo, terá a entidade beneficente o prazo até 31.12.2001 para apresentar a prestação de contas pelo uso das verbas que lhe foram destinadas, tanto ao Município de Canoinhas, quanto ao CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001 - ORLANDO KRAUTL Prefeito — Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário a de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA