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norma nº 341/2001

Tipo Lei
Número / Ano 341 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A "APOCA - ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.401 DE 28/12/2001
AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A “APOCA — ASSOCIAÇÃO DOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o
repasse de verbas à APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos
de Canoinhas, verbas estas oriundas de recursos para “média e alta
complexidade - MAC”, destinadas pelo Governo do Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, sob a
responsabilidade do CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas, em
razão de Termo de Compromisso assumido em data de 01/08/2001.
Art. 2º - As verbas previstas no artigo anterior somente
poderão ser repassadas à entidade beneficente após o aporte dos
valores respectivos nos cofres públicos do Município de Canoinhas.
Art. 3º -— Repassado o valor destinado pelo Estado de Santa
Catarina, mediante recibo, terá a entidade beneficente o prazo até
31.12.2001 para apresentar a prestação de contas pelo uso das
verbas que lhe foram destinadas, tanto ao Município de Canoinhas,
quanto ao CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de dezembro de 2001
- ORLANDO KRAUTL
Prefeito
—
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001.
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário a de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQOnewage.com.br
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