| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 133/2001 QUE "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES". |
| native_id | 5620 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.384 DE 21/12/2001 INSTITUÍ A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º - Fica instituída como “Semana Municipal de Prevenção de acidentes” a última semana do mês de Julho de cada ano, tendo como objetivo a divulgação e conscientização da população. Art. 2º - Os eventos serão promovidos pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, em colaboração com Entidades de Classe, Sindicatos, Órgãos Públicos Estaduais e Federais e Empresas. S 1º - O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários a realização e regulamentação dos eventos. S 2º - As despesas para a realização dos eventos correrão por conta de dotações orçamentárias, em convênio com outros órgãos e empresas públicas e privadas. Art. 3º - Caberá ao servidor encarregado da área de segurança ou CIPA, realizar a programação interna de prevenção de acidentes, incluindo todas as áreas de atuação da municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001 = - ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 21/12/2001. | 4 ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA