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norma nº 3384/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3384 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 133/2001 QUE "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES".
native_id5620

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.384 DE 21/12/2001
INSTITUÍ A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º - Fica instituída como “Semana Municipal de Prevenção de
acidentes” a última semana do mês de Julho de cada ano, tendo como
objetivo a divulgação e conscientização da população.
Art. 2º - Os eventos serão promovidos pela Prefeitura Municipal
de Canoinhas, em colaboração com Entidades de Classe, Sindicatos,
Órgãos Públicos Estaduais e Federais e Empresas.
S 1º - O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários a
realização e regulamentação dos eventos.
S 2º - As despesas para a realização dos eventos correrão por
conta de dotações orçamentárias, em convênio com outros órgãos e
empresas públicas e privadas.
Art. 3º - Caberá ao servidor encarregado da área de segurança ou
CIPA, realizar a programação interna de prevenção de acidentes,
incluindo todas as áreas de atuação da municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2001
= - ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 21/12/2001. |
4
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
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