br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3410/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3410 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 148/2001 QUE "AUTORIZA COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO".
native_id5621

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.410 DE 18/01/2002
AUTORIZA COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de Comodato, por prazo indeterminado,
-com a Associação Comunitária União, com sede no Bairro Alto das
?almeiras, neste município, inscrita no CNPJ sob nº
01.855.186/0001-23, para a utilização por esta, de um barracão de
alvenaria com 150,00m?, em uma área de terras com 480, 00m?,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 17.772, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas.
s1º - A cessão de uso do imóvel destina-se única e
exclusivamente para a implantação da sede da entidade beneficiada
e de seus trabalhos sociais, sem fins lucrativos.
s2º - O contrato será automaticamente revogado nos seguintes
casos:
a) exista desvio de finalidade;
b) extinção da entidade e/ou paralisação das atividades;
c) usados para fins lucrativos ou qualquer outro que não
seja o interesse da comunidade que representa.
S3º - As benfeitorias realizadas sobre o imóvel reverterão ao
patrimônio do Município, sem nenhum ônus para o erário.
4
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, e janeiro de 2002.
G. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/01/2002.
Pá
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal/de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →