| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 148/2001 QUE "AUTORIZA COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 3.410 DE 18/01/2002 AUTORIZA COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato, por prazo indeterminado, -com a Associação Comunitária União, com sede no Bairro Alto das ?almeiras, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 01.855.186/0001-23, para a utilização por esta, de um barracão de alvenaria com 150,00m?, em uma área de terras com 480, 00m?, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 17.772, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas. s1º - A cessão de uso do imóvel destina-se única e exclusivamente para a implantação da sede da entidade beneficiada e de seus trabalhos sociais, sem fins lucrativos. s2º - O contrato será automaticamente revogado nos seguintes casos: a) exista desvio de finalidade; b) extinção da entidade e/ou paralisação das atividades; c) usados para fins lucrativos ou qualquer outro que não seja o interesse da comunidade que representa. S3º - As benfeitorias realizadas sobre o imóvel reverterão ao patrimônio do Município, sem nenhum ônus para o erário. 4 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, e janeiro de 2002. G. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/01/2002. Pá ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal/de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA