| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2000 |
| Date | 2000-01-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º001/2000 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A ISENTAR O ITBI DA EMPRESA CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA. E AGRICAL AGRICULTURA CANOINHAS LTDA., EM FACE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E POLÍTICA DE INCENTIVOS A EMPRESAS". |
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WB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ; é 4 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.126 DE 26/01/2000 * RUBRICA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A ISENTAR O ITBI DA EMPRESA CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA. E AGRICAL AGRICULTURA CANOINHAS LTDA., EM FACE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E POLÍTICA DE INCENTIVOS A EMPRESAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, da Empresa CEACA -—- Cerâmica Canoinhas Ltda. CGCMF Nº 83.626.887/0001-55 na aquisição de uma área de 726.000,00 m? e outra de 1.210.000, 00m* e AGRICAL - Agricultura Canoinhas Ltda., CGCMF nº 83.941.237/0001-02 com uma terceira área de 2.399.225,11 mé”, todas situadas no lugar denominado PEDREGULHO E PAPUAN, distrito de Paula Pereira, Município de (Canoinhas, como política de incentivos às empresas instaladas no Município, além da geração de empregos e desenvolvimento econômico. Art. 2 º -—- Os valores apurados, serão considerados como incentivo Municipal e específico ao pedido da empresa CEACA — Cerâmica Canoinhas Ltda. e AGRICAL - Agricultura Canoinhas Ltda. Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 º -—- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC., 26 de Janeiro de 2.000. o ORLANDO Ae Prefeito Esta Lei foi registrada e pdáblicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 27 5V: 000. í ADEM VR Secretário 1&71T BERGER | ee y Finanças o Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622- 611 Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA