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norma nº 3126/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3126 / 2000
Date 2000-01-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º001/2000 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A ISENTAR O ITBI DA EMPRESA CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA. E AGRICAL AGRICULTURA CANOINHAS LTDA., EM FACE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E POLÍTICA DE INCENTIVOS A EMPRESAS".
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WB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ;
é 4 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.126 DE 26/01/2000
* RUBRICA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A ISENTAR O ITBI DA EMPRESA
CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA. E AGRICAL AGRICULTURA CANOINHAS
LTDA., EM FACE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E POLÍTICA DE INCENTIVOS A
EMPRESAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder a isenção do pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, da Empresa CEACA -—-
Cerâmica Canoinhas Ltda. CGCMF Nº 83.626.887/0001-55 na
aquisição de uma área de 726.000,00 m? e outra de 1.210.000, 00m*
e AGRICAL - Agricultura Canoinhas Ltda., CGCMF nº
83.941.237/0001-02 com uma terceira área de 2.399.225,11 mé”,
todas situadas no lugar denominado PEDREGULHO E PAPUAN, distrito
de Paula Pereira, Município de (Canoinhas, como política de
incentivos às empresas instaladas no Município, além da geração
de empregos e desenvolvimento econômico.
Art. 2 º -—- Os valores apurados, serão considerados
como incentivo Municipal e específico ao pedido da empresa CEACA
— Cerâmica Canoinhas Ltda. e AGRICAL - Agricultura Canoinhas
Ltda.
Art. 3 º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4 º -—- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC., 26 de Janeiro de 2.000.
o ORLANDO Ae
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pdáblicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 27 5V: 000.
í
ADEM VR
Secretário
1&71T BERGER
| ee y Finanças
o
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622- 611 Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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