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← Canoinhas (SC)

norma nº 3125/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3125 / 2000
Date 2000-01-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º002/2000 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS COM A UNC".
native_id5625

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.125 DE 26/01/2000
AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS COM A UnC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Att. 1) º* - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a
ser repassado para a UnC - Universidade do Contestado, na Unidade
de Canoinhas, os exercícios findos de 1.998 e 1.999, além do atual
exercício de 2.000, para serem computados nos 25% (vinte e cinco
por cento), a serem aplicados no orçamento da Educação, conforme
prevê o parágrafo 1º do artigo 148, da Lei Orgânica Municipal, com
as alterações em vigor.
Art. 2 º - Fica autorizado ainda ao Município, através de
ato executivo a empenhar os valores por conta do orçamento próprio
da Educação e ainda no exercício de 2.000.
ATE... 3 * » Ficaa nc obrigada a realizar a prestação de
contas específica de todos os recursos destinados pelo Município,
observando também as normas da Lei nº 8666, de 21/06/93 e suas
alterações.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC., 26 de Janeiro de 2.000.
ORLANDO KRA E
Prefeito
Esta Lei foi registrada e núBlicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 26/[D1/2000.
AS FRHIÍBERGEE
Secretário Mu iniéjyração é Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúdnewage. com.br
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CANOINHa
(E)

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