| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2000 |
| Date | 2000-01-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º002/2000 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS COM A UNC". |
| native_id | 5625 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.125 DE 26/01/2000 AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS COM A UnC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Att. 1) º* - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a ser repassado para a UnC - Universidade do Contestado, na Unidade de Canoinhas, os exercícios findos de 1.998 e 1.999, além do atual exercício de 2.000, para serem computados nos 25% (vinte e cinco por cento), a serem aplicados no orçamento da Educação, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 148, da Lei Orgânica Municipal, com as alterações em vigor. Art. 2 º - Fica autorizado ainda ao Município, através de ato executivo a empenhar os valores por conta do orçamento próprio da Educação e ainda no exercício de 2.000. ATE... 3 * » Ficaa nc obrigada a realizar a prestação de contas específica de todos os recursos destinados pelo Município, observando também as normas da Lei nº 8666, de 21/06/93 e suas alterações. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC., 26 de Janeiro de 2.000. ORLANDO KRA E Prefeito Esta Lei foi registrada e núBlicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/[D1/2000. AS FRHIÍBERGEE Secretário Mu iniéjyração é Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúdnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHa (E)