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← Canoinhas (SC)

norma nº 3141/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3141 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º004/2000 QUE "AUTORIZA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE JONES ABRAHÃO SELEME".
native_id5626

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
ff oinhas. v. (047) 622-3804
LEINº 3.141, de 17/04/2000
AUTORIZA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DE JONES ABRAHÃO SELEME
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
El
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de
ato executivo, a compensar os débitos tributários da empresa e
individualmente de Jones Abrahão Seleme, até o valor de R$ 13.458,00, por
créditos perante a fazenda Municipal ou receber produtos em dação em
pagamento.
Art. 2º - O acordo de compensação será encaminhado
juntamente com toda a documentação pertinente para aprovação, mediante
manifestação legislativa, que manifestará a concordância ou não na
compensação, na preservação do interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Gs
17 de abril de 2000.
S AULO SABATI
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 17/04/2000.
r de Secretaria

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