| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º004/2000 QUE "AUTORIZA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE JONES ABRAHÃO SELEME". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS ff oinhas. v. (047) 622-3804 LEINº 3.141, de 17/04/2000 AUTORIZA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE JONES ABRAHÃO SELEME O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: El Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a compensar os débitos tributários da empresa e individualmente de Jones Abrahão Seleme, até o valor de R$ 13.458,00, por créditos perante a fazenda Municipal ou receber produtos em dação em pagamento. Art. 2º - O acordo de compensação será encaminhado juntamente com toda a documentação pertinente para aprovação, mediante manifestação legislativa, que manifestará a concordância ou não na compensação, na preservação do interesse público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Gs 17 de abril de 2000. S AULO SABATI Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17/04/2000. r de Secretaria