| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º007/2000 QUE "AUTORIZA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE WILSON GRAFF-SETT". |
| native_id | 5627 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS :/furwrw. canoi gov. (047) 622-3804 LEINº 3.142, de 17/04/2000 AUTORIZA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE WILSON GRAFF-SETT O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: o. Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a compensar os débitos tributários da empresa Wilson Graff-Set - Wilson Vieira dos Santos, até o valor de R$ 30.230,80, por créditos vencidos perante a fazenda Municipal. Ar. 2º - O acordo de compensação será encaminhado juntamente com toda a documentação pertinente para aprovação, mediante manifestação legislativa, que manifestará a concordância ou não na compensação, na preservação do interesse público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. a publicação, Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas. em 17 de abril de 2000. S AULO SABATINI Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17/04/2000. Supervisgr de Secretaria