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norma nº 3161/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3161 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º039/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA AJAX ESPORTE CLUBE - AERAEC".
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.161 DE 31/05/2000 -
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA AJAX ESPORTE CLUBE - AERAEC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a Associação Esportiva Recreativa Ajax Esporte
Clube - AERAEC, com sede na rua Projetada, Cohab 1I, nesta
cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 17.899,77mº? (dezessete mil, oitocentos e noventa
e nove metros e setenta e sete decímetros quadrados), situada
na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área
maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no
lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito
da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador
Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de
Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º,
destina-se única e exclusivamente para a construção de um
complexo esportivo, banheiros, vestuário, estacionamento e
arquibancadas.
Parágrafo Único = (O) complexo esportivo deverá
obrigatoriamente ficar a disposição da comunidade local, sem
custos financeiros, tendo preferência os estabelecimentos
escolares e será automaticamente cedido ao Município nos
períodos de competições oficiais ou de necessidade pública.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma; A
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses
a contar da data de vigência desta Lei;
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
GANOINHas
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e
e GABINETE DO PREFEITO
Moro ri
. 02 da Lei nº 3.161/2000
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -— Terminado o prazo constante do Art. 1º, o
contrato poderá ser prorrogado por igual período, observado o
interesse público, não podendo ser alterada a destinação
prevista nesta Lei sem autorização legislativa.
Parágrafo Único - Sendo extinta ou modificada a AERAEC, o
imóvel e as benfeitorias reverterão automaticamente ao
Município.
Art. 5º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 trinta
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Parágrafo Único - Na eventualidade da ocorrência de
distúrbios ou problemas que venham afetar a comunidade local,
não correspondendo ao interesse público, o contrato poderá ser
rompido unilateralmente pelo Poder Público, a qualquer tempo,
sem ônus ao erário.
Art. 6º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os
sócios da comodatária.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000.
G. ORLANDO KRAUT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 31/05/2000.
ADEMIR ELIAS F'
Secretário Mun. inigfração e Finanças
ua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br

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