| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º039/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA AJAX ESPORTE CLUBE - AERAEC". |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.161 DE 31/05/2000 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA AJAX ESPORTE CLUBE - AERAEC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a Associação Esportiva Recreativa Ajax Esporte Clube - AERAEC, com sede na rua Projetada, Cohab 1I, nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 17.899,77mº? (dezessete mil, oitocentos e noventa e nove metros e setenta e sete decímetros quadrados), situada na rua Francisco Wilmar Friederich, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º, destina-se única e exclusivamente para a construção de um complexo esportivo, banheiros, vestuário, estacionamento e arquibancadas. Parágrafo Único = (O) complexo esportivo deverá obrigatoriamente ficar a disposição da comunidade local, sem custos financeiros, tendo preferência os estabelecimentos escolares e será automaticamente cedido ao Município nos períodos de competições oficiais ou de necessidade pública. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; A I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHas à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e e GABINETE DO PREFEITO Moro ri . 02 da Lei nº 3.161/2000 II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º -— Terminado o prazo constante do Art. 1º, o contrato poderá ser prorrogado por igual período, observado o interesse público, não podendo ser alterada a destinação prevista nesta Lei sem autorização legislativa. Parágrafo Único - Sendo extinta ou modificada a AERAEC, o imóvel e as benfeitorias reverterão automaticamente ao Município. Art. 5º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 trinta dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Parágrafo Único - Na eventualidade da ocorrência de distúrbios ou problemas que venham afetar a comunidade local, não correspondendo ao interesse público, o contrato poderá ser rompido unilateralmente pelo Poder Público, a qualquer tempo, sem ônus ao erário. Art. 6º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 31 de maio de 2000. G. ORLANDO KRAUT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31/05/2000. ADEMIR ELIAS F' Secretário Mun. inigfração e Finanças ua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br