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← Canoinhas (SC)

norma nº 3127/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 2000
Date 2000-02-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º008/2000 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DE CONVÊNIO COM A CASAN".
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GANOINHA
74» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PR
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à NOMERO
LEI Nº 3.127 DE 14/02/2000 (oDINO,
ALTERA DISPOSITIVOS DE CONVÊNIO COM A CASAN
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Figa determinado pelo Município de Canoinhas, que no
convênio firmado para a outorga de concessão de exploração de
serviços públicos municipais de abastecimento de âgua e coleta de
esgotos sanitários, que a condição obrigacional da Prefeitura em
executar os serviços de recomposição da pavimentação que for
removida em decorrência de obras necessárias objeto da cláusula nona
item b, será desconsiderada, cabendo a conveniada CASAN - Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento efetuar tais consertos.
Art. 2º.- O prazo para cumprimento da recomposição do
patrimônio público, com o reparo dos danos já causados, é de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Para os novos serviços a serem realizados a
partir da presente Lei ou atualmente em andamento, o prazo para
recomposição das vias e logradouros públicos é de até 60 (sessenta)
dias a contar do encerramento das respectivas o obras.
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Canhoinhas-SC., 14 de Fevereiro de 2000.
ORLANDO UTDER +
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finayíças em 14/02/2000.
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