| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º008/2000 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DE CONVÊNIO COM A CASAN". |
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GANOINHA 74» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PR pe x MOvO TEMPO bi E à NOMERO LEI Nº 3.127 DE 14/02/2000 (oDINO, ALTERA DISPOSITIVOS DE CONVÊNIO COM A CASAN O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Figa determinado pelo Município de Canoinhas, que no convênio firmado para a outorga de concessão de exploração de serviços públicos municipais de abastecimento de âgua e coleta de esgotos sanitários, que a condição obrigacional da Prefeitura em executar os serviços de recomposição da pavimentação que for removida em decorrência de obras necessárias objeto da cláusula nona item b, será desconsiderada, cabendo a conveniada CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento efetuar tais consertos. Art. 2º.- O prazo para cumprimento da recomposição do patrimônio público, com o reparo dos danos já causados, é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei. Parágrafo único. Para os novos serviços a serem realizados a partir da presente Lei ou atualmente em andamento, o prazo para recomposição das vias e logradouros públicos é de até 60 (sessenta) dias a contar do encerramento das respectivas o obras. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canhoinhas-SC., 14 de Fevereiro de 2000. ORLANDO UTDER + Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finayíças em 14/02/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA