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norma nº 877/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 877 / 2004
Date 2004-08-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital da gado: Voluntário de Sangue
sas http://www. canoinhas.se.gov.br (47) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 882, de 25/08/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO
O Vereador Beto Faria, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica alterada a redação do 8 1º do Art. 10 da Resolução
nº 825, de 21/12/2001, e incluído o 8 5º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10.....
$ 1º O Presidente exercerá o seu direito de voto no caso de escrutínio
secreto, ou para desempatar o resultado de votação ostensiva, ou quando for
exigido "quórum" qualificado de maioria absoluta ou de dois terços.
$ 5º Quando estiver em discussão e/ou votação proposição de autoria do
Presidente e que não tenha sido apresentada na qualidade de membro da Mesa,
este deverá afastar-se da Presidência, fazendo presidir a sessão o Vice-
Presidente ou seu substituto imediato, se não estiver no Plenário.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 23 da Resolução nº 825,
de 21/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos
campos temáticos ou área de atividade:
| - Comissão de Justiça e Redação:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa
de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara, para
efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido,
a N
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em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão,
ou em razão de recurso previsto neste regimento;
geral;
d) intervenção do Estado no Município;
e) uso dos símbolos Municipais;
f) criação, supressão e modificação de distrito;
9) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em
i) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentar-se do Município;
|) regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
|) regime jurídico administrativo dos bens municipais;
m) aprovação de nomes de autoridades para cargos Municipais;
n) veto, exceto matérias orçamentárias;
0) recursos interpostos às decisões da Presidência;
p) votos de censura, aplauso ou semelhante;
q) direitos, deveres de Vereadores, cassações e suspensão do exercício
do mandato;
r) suspensão de ato normativo do executivo que excedeu ao direito
regulamentar;
s) convênios e consórcios;
t) assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e
indireta;
u) redação;
Il - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
a) assuntos relativos à ordem econômica municipal;
b) política e atividade industrial, comercial e de serviços;
c) política e sistema municipal de turismo;
d) sistema financeiro municipal;
e) dívida pública municipal;
f) matérias financeiras e orçamentárias públicas;
9) fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
h) sistema tributário municipal;
i) tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentado
no prazo;
|) fiscalização de execução orçamentária;
|) contas anuais da Mesa e do Prefeito;
m) veto em matéria orçamentária;
n) licitação e contratos administrativos;
ll - Comissão de Desenvolvimento Municipal
a) Plano Diretor;
b) urbanismo, desenvolvimento urbano
c) uso e ocupação do solo urbano;
d) habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
e) transporte coletivo;
f) integração e plano regional
9) defesa civil;
h) sistema municipal de estradas de rodagens e transporte em geral;
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i) tráfego e trânsito;
|) produção mineral e industrial;
|) serviços públicos;
m) obras públicas e particulares;
n) comunicações e energia elétrica;
0) recursos hídricos;
P) preservação e proteção de culturas populares;
q) tradições do Município;
q) desenvolvimento cultural;
r) assuntos atinentes à educação e ao ensino;
s) desporto e lazer;
t) criança, adolescente e idoso;
u) assistência social;
v) saúde
x) qualidade dos alimentos e defesa do consumidor
y) meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo;
z) melhoria da qualidade de vida da família rural, incluindo:
1 - produção pastoril, agrícola e pecuária;
2 - uso, ocupação e conservação do solo
3- agro-industria
4 - armazenamento, estocagem e silagem e similares
Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada
Comissão Permanente abrange ainda os órgãos e programas governamentais,
com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão referida no inciso Il.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Canoinhas, 25 de agosto de 2005.
Vereador to Faria
Pr idente
||
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 25/08/2005.
WD
José Lona
Secretário Legislativo

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