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norma nº 3148/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3148 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º038/2000 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3621 DA LEI Nº 3.110, DE 27/12/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
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PD =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
GABINETE DO PREFEITO
“is morro ve
LEI 3.148 DE 28/04/2000
ROME! ERO
mio
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 362 DA LEI Nº 3.110, DE
27/12/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O parágrafo 2º, do artigo 362 da Lei nº 3.110 de
27/12/1999, que Institui o Código Tributário do Município de
Canoinhas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art; 562wsu
SIP= a
$s2º- O contribuinte, cuja renda familiar mensal não
ultrapassar a 3 (três) salários mínimos, poderá também,
a critério da Secretaria de Administração, satisfazer o
recolhimento de seu débito em até 60 (sessenta)
prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o
parágrafo 1º deste artigo.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas 28 de Abril de 2000.
No ORLANDO kesde]
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 28/04/2000.
ADEMIR ÁLIAS FREIBERGER
Secretário Mun ção e Finanças
| Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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