| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º038/2000 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3621 DA LEI Nº 3.110, DE 27/12/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS". |
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PD = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | GABINETE DO PREFEITO “is morro ve LEI 3.148 DE 28/04/2000 ROME! ERO mio ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 362 DA LEI Nº 3.110, DE 27/12/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O parágrafo 2º, do artigo 362 da Lei nº 3.110 de 27/12/1999, que Institui o Código Tributário do Município de Canoinhas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art; 562wsu SIP= a $s2º- O contribuinte, cuja renda familiar mensal não ultrapassar a 3 (três) salários mínimos, poderá também, a critério da Secretaria de Administração, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 60 (sessenta) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas 28 de Abril de 2000. No ORLANDO kesde] Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 28/04/2000. ADEMIR ÁLIAS FREIBERGER Secretário Mun ção e Finanças | Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br U CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA