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norma nº 3152/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3152 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º012/2000 QUE "DISPÕE SOBRE PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES".
native_id5634

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI Nº 3.152 DE 16/05/2000
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na C
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a realização de propaganda
sonora, em veículos automotores, fora dos dias e horários estabelecidos na
presente Lei.
Art. 2º - A propaganda sonora poderá ser realizada, de 2º à 6º feira,
no horário das 10:00 às 18:00 hrs e aos sábados no horário das 10:00 às
19400 ma,
Parágrafo Único - Aos domingos e feriados, não é permitido a veiculação de
propagandas por esse meio.
Art. 3º - Os veículos utilizados para esse fim, quando em serviço, não
poderão trafegar há menos de 100 metros de hospitais, Educandários, Fórum
de Justiça, Quartel de Polícia Militar, Delegacia de Polícia e Prefeitura
Municipal.
Parágrafo 1º - A inobservância da distância estabelecida neste artigo,
implica na suspensão da autorização e na sua não renovação pelo prazo de 15
dias.
Parágrafo 2º - A penalidade será aplicada ao prestador de serviço e,
concomitantemente ao anunciante ou patrocinador.
Art. 4º - A realização da propaganda sonora por esse meio, deve ser
precedida de autorização do Poder Executivo Municipal e do recolhimento da
taxa correspondente.
Parágrafo 1º - A ausência de autorização e/ou do recolhimento da
“ | respectiva taxa, implicará na aplicação de multa de 25 Unidades Fiscais de
Valor - UFIRs, acrescida de 20% em cada reincidência.
Parágrafo 2º - A multa será aplicada contra o prestador de serviço,
respondendo por ela, solidariamente, o anunciante ou patrocinador
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas-SC., 16 de maio
TENe ORLANDO KRAUTLEFR
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 16/05/200b/ Do
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ADEMIR/ELIAS FREÍBERGER
Secretário Mu inisfração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (Ds / - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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