| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º012/2000 QUE "DISPÕE SOBRE PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES". |
| native_id | 5634 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS p ASA PA A dai das LEI Nº 3.152 DE 16/05/2000 DISPÕE SOBRE PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na C Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica terminantemente proibida a realização de propaganda sonora, em veículos automotores, fora dos dias e horários estabelecidos na presente Lei. Art. 2º - A propaganda sonora poderá ser realizada, de 2º à 6º feira, no horário das 10:00 às 18:00 hrs e aos sábados no horário das 10:00 às 19400 ma, Parágrafo Único - Aos domingos e feriados, não é permitido a veiculação de propagandas por esse meio. Art. 3º - Os veículos utilizados para esse fim, quando em serviço, não poderão trafegar há menos de 100 metros de hospitais, Educandários, Fórum de Justiça, Quartel de Polícia Militar, Delegacia de Polícia e Prefeitura Municipal. Parágrafo 1º - A inobservância da distância estabelecida neste artigo, implica na suspensão da autorização e na sua não renovação pelo prazo de 15 dias. Parágrafo 2º - A penalidade será aplicada ao prestador de serviço e, concomitantemente ao anunciante ou patrocinador. Art. 4º - A realização da propaganda sonora por esse meio, deve ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal e do recolhimento da taxa correspondente. Parágrafo 1º - A ausência de autorização e/ou do recolhimento da “ | respectiva taxa, implicará na aplicação de multa de 25 Unidades Fiscais de Valor - UFIRs, acrescida de 20% em cada reincidência. Parágrafo 2º - A multa será aplicada contra o prestador de serviço, respondendo por ela, solidariamente, o anunciante ou patrocinador Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC., 16 de maio TENe ORLANDO KRAUTLEFR Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 16/05/200b/ Do E “á CH CI ADEMIR/ELIAS FREÍBERGER Secretário Mu inisfração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (Ds / - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 > 89460-000 SANTA CATARINA